Mudar o PL 7.376 para que a Comissão da Verdade apure os crimes da Ditadura Militar com autonomia e sem sigilo

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

O PL 7.376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade, está prestes a ser votado no Senado em regime de urgência urgentíssima, agora sob a designação PLC 88/2011*.

A aprovação do PL 7.376/2010 sem qualquer alteração, como quer a presidenta Dilma Roussef, terá como resultado uma Comissão Nacional daVerdade enfraquecida, incapaz de revelar à sociedade os crimes da Ditadura Militar que governou o país entre 1964 e 1985.

Nós, representantes de associações de ex-presos e perseguidos políticos, grupos de familiares de vítimas da Ditadura Militar, grupos de direitos humanos e outras entidades engajadas na luta pela democratização do Brasil, pressionaremos o Parlamento e lutaremos até o fim para que sejam alterados diversos dispositivos deletérios do PL 7.376/2010.

Caso esses dispositivos sejam mantidos no texto, farão da Comissão Nacional da Verdade uma farsa e um engodo.

O texto atual do projeto estreita a margem de atuação da Comissão, dando-lhe poderes legais diminutos, fixando um pequeno número de integrantes, negando-lhe orçamento próprio; desvia o foco de sua atuação ao fixar em 42 anos o período a ser investigado (de 1946 a 1988!), extrapolando assim em duas décadas a já extensa duração da Ditadura Militar; permite que militares e integrantes de órgãos de segurança sejam designados membros daComissão, o que é inaceitável.

Além disso, o texto atual do PL 7.376/2010 impede que a Comissão investigue as responsabilidades pelas atrocidades cometidas e envie as devidas conclusões às autoridades competentes, para que estas promovam a justiça.

Reiteramos, assim, as seguintes considerações, que constam de documento com milhares de assinaturas, encaminhado em junho deste ano à presidenta Dilma Roussef:

Para que tenhamos uma Comissão que efetive a Justiça:

―o período de abrangência do projeto de lei deverá ser restrito ao período de 1964 a 1985;

―a expressão “promover a reconciliação nacional” seja substituída por “promover a consolidação da Democracia”, objetivo mais propício para impedir a repetição dos fatos ocorridos sob a ditadura civil-militar;

―no inciso V, do artigo 3º, deve ser suprimida a referência às Leis: 6.683, de 28 de agosto de 1979; 9.140, de 1995; 10.559, de 13 de novembro de 2002, tendo em vista que estas leis se reportam a períodos históricos e objetivos distintos dos que devem ser cumpridos pela Comissão Nacional da Verdade e Justiça.

―o parágrafo 4°, do artigo 4°, que determina que “as atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório”, deve ser substituído por nova redação que delegue à Comissão poderes para apurar os responsáveis pela prática de graves violações de direitos humanos no período em questão e o dever legal de enviar suas conclusões para as autoridades competentes;

Para que tenhamos uma Comissão de verdade:

―o parágrafo 2°, do artigo 4º que dispõe que “os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo”, deve ser totalmente suprimido pela necessidade de amplo conhecimento pela sociedade dos fatos que motivaram as graves violações dos direitos humanos;

―o artigo 5°, que determina que “as atividades desenvolvidas pela Comissão Nacional da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção do sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas”, deve ser modificado, suprimindo-se a exceção nele referida, estabelecendo que todas as atividades sejam públicas, com ampla divulgação pelos meios de comunicação oficiais.

Para que tenhamos uma Comissão da Verdade Legítima

―os critérios de seleção e o processo de designação dos membros da Comissão, previstos no artigo 2º, deverão ser precedidos de consulta à sociedade civil, em particular aos resistentes (militantes, perseguidos, presos, torturados, exilados, suas entidades de representação e de familiares de mortos e desaparecidos);

―os membros da Comissão não deverão pertencer ao quadro das Forças Armadas e órgãos de segurança do Estado, para que não haja parcialidade e constrangimentos na apuração das violações de direitos humanos que envolvem essas instituições, tendo em vista seu comprometimento com o princípio da hierarquia a que estão submetidos;

―os membros designados e as testemunhas, em decorrência de suas atividades, deverão ter a garantia da imunidade civil e penal e a proteção do Estado.

Para que tenhamos uma Comissão com estrutura adequada:

―a Comissão deverá ter autonomia e estrutura administrativa adequada, contando com orçamento próprio, recursos financeiros, técnicos e humanos para atingir seus objetivos e responsabilidades. Consideramos necessário ampliar o número atual de sete (7) membros integrantes da Comissão, conforme previsto no Projeto Lei 7.376/2010.

Para que tenhamos uma verdadeira consolidação da Democracia:

―concluída a apuração das graves violações e crimes, suas circunstâncias e autores, com especial foco nos casos de desaparecimentos forçados ocorridos durante o regime civil-militar, a Comissão de Verdade e Justiça deve elaborar um Relatório Final que garanta à sociedade o direito à verdade sobre esses fatos. A reconstrução democrática, entendida como de Justiça de Transição, impõe enfrentar, nos termos adotados pela Escola Superior do Ministério Público da União, “o legado de violência em massa do passado, para atribuir responsabilidades, para exigir a efetividade do direito à memória e à verdade, para fortalecer as instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades”.

 presidenta Dilma Roussef poderá passar à história como aquela que ousou dar início a uma investigação profunda dos crimes da Ditadura Militar, como subsídio para a punição dos agentes militares e civis que praticaram torturas e assassinatos e promoveram o terrorismo de Estado, bem como sustentáculo indispensável da construção da memória, verdade e justiça em nosso país.

Esperamos que ela faça a escolha certa. Esperamos que o PL 7.376/2010 receba emendas e, desse modo, surja uma Comissão Nacional da Verdade digna desse nome.

Brasília, 19 de setembro de 2011

*O texto foi atualizado em relação à versão original, lançada antes da votação do projeto na Câmara

Assinam este Manifesto:

Advane Braga

Agildo Nogueira Junior

Albana Lúcia Brito de Azevedo

Alberto Henrique Becker

Alessandra Gasparotto

Alexandre Carvalho Leme

Alexandre Ferreira, Comissão Nacional da União da Juventude Rebelião

Alfredo Daudt

Alfredo Moles Guastavino, médico

Almo Jorge Debom Jr.

Alvaro Britto, jornalista e professor de Comunicação Social

Álvaro Fernandes Sobrinho

Aluizio Palmar

Amabel Crysthina Mesquita Mota

Américo Astuto Rocha Gomes

Ana Lucia Marchiori

Ana Paula de Castro

Ana Maria de Castro

Ana Paula Cavalcanti

Ana Paula D. L. de Oliveira, familiar de Flávio de Carvalho Molina

Ananda Simões Fernandes

Andréia Orsato

Anelino J. Resende

Angela Mendes de Almeida

Anibal Ribeiro Cavali

Antonio Carlos Fon

Antonio Carlos Molina, ex-perseguido político

Antônio Carneiro, MST/MT

Antônio Donizete Ferreira

Antônio Fernandes Neto

Antonio Salustiano Filho, advogado

Arthur Pires de Camargo

Ary Normanha

Aton Fon Filho

Augusto Antônio Viveiros Junior

Bernardo Vianna Marques Cerdeira

Betânia de Moraes Alfonsin

Bruno Lima Rocha, doutor em ciência política e professor da Unisinos

Camila Garcia Coelho

Candida Guariba

Carlos Alberto Sagranichiny

Carlos Henrique Mayr Jr, familiar de Frederico Eduardo Mayr

Carlos Lichtsztejn

Carlos Ricardo da Silva

Carlos Russo Jr.

Carlos Wagner Alcantara

Caroline Silveira Bauer

Caiuá Cardoso Al-Alam

Celso Carvalho Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina

Cesar Augusto Teles

Cesar Cavalcanti

Chico Buarque de Holanda

Clarckson Messias A. Nascimento

Clarice Herzog

Clarisse Figueiredo

Cláudio Carvalho Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina

Claudio Gutierrez

Clelia de Mello, familiar de Alceri Maria Gomes da Silva

Cléber Folgado, MPA

Cloves Alexandre de Castro

Clóvis Petit de Oliveira, familiar de Maria Augusta, Jaime e Lucio Petit

Conceição R. Menezes

Criméia Alice Schmidt de Almeida, familiar de André Grabois

Daniel Hammes, jornalista

Danilo Silva Barbosa

Dayse Marques de Souza

Débora Silva, Movimento Mães de Maio

Denise de Castro

Denise Santana Fon

Derlei Catarina De Luca

Dirceu Travesso, Presidente estadual do PSTU

Dirlei L. da Fonseca

Divo Guisoni

Dulce Maia de Souza

Edival Nunes Cajá, ex-preso político, integrante do Comitê Central do PCR

Edson Amaral

Edson Luiz de Almeida Teles

Edison Magalhães Rocha

Eduardo Almeida

Efraim Gomes de Moura

Eliane Tejera Lisbôa, familiar de Luiz Eurico Tejera Lisbôa

Eliete Ferrer

Elvio Ricardo Porto Silveira

Elzira Vilela

Eliane M. F. da Conceição

Elisabetta Santoro, professora da FFLCH-USP

Emilio Rafael Galland Mira y Lopez

Emmanuel O. da Silva

Enio Bucchioni

Enzo Luis Nico Junior

Ernesto Gradella, ex-deputado federal

Eugênia Gonzaga, Procuradora da República em São Paulo

Evanildo Souza

Expedito Solaney, CUT Nacional

Fabio Bosco

Fátima Cristina Sandalhel

Fátima Cristóvão

Fátima da Silva Fernandes

Fausto Jaime

Fausto Salvadori

Fernando A. S dos Santos

Fernando Ponte de Souza, professor da UFSC

Flamarion Maués, historiador

Flávia Kneipp Molina Velasco, familiar de Flávio de Carvalho Molina

Francisco dos Reis Ferreira

Frei Betto

Genilda Alves

Geraldo Daniel A. Bosso

Gert Schinke

Gilberto Antonio Gomes

Gilberto Carvalho Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina

Gilberto Pereira de Souza

Gina Couto

Gisela G. S. Castro

Givanildo Manoel, Tribunal Popular

Glauco Marques

Guilherme Fonseca

Guinter Tlaija Leipnitz

Heder Sousa, Coordenação de DH do PSOL

Heitor Fernandes Filho

Helena Maria de Souza

Helenalda Rezende de Souza Nazareth, familiar de Helenira Nazareth

Heloísa Daruiz Borsari

Heloisa Greco

Igor Martins Coelho Almeida

Ivan Pinheiro

Ivanildo de Souza

Jaqueline Nehring

Janaina de Almeida Teles

Janete Moro

Jean Pierre Leroy

Joana Rocha Schiller, filha do ex-preso político Gustavo Buarque Schiller

João C. Schmidt de A. Grabois, familiar de André e Maurício Grabois

João Felipe Silva Fleming

João Pedro Stedile, dirigente nacional do MST

João Preis, familiar de Arno Preis

João Ricardo Oliveira Soares

Joel Silveira Leite, jornalista

José Adolfo de Granville Ponce

José Cantídio de Souza Lima

José Eduardo Figueiredo Soares Braunschwiger

José Heleno Rotta, professor da UFCG

José Keniger

Jose Luiz da Silveira Ballock, familiar de Waldemar Ballock

José Maria de Almeida, Presidente do PSTU

José de Oliveira Barroncas

José Welmowicki

Julia Maria Eid

Karin Andréia Bottini

Kenarik Boujikian Felippe, juíza de direito

Laura Petit da Silva, familiar de Maria Lucia, Jaime e Lucio Petit

Leonor Costa, jornalista

Lílian Irene Queiroz

Lillian Ruggia, familiar de Enrique Ernesto Ruggia

Lidenilson Silva

Lincoln de Abreu Penna, historiador

Lorena Morone Girão Barroso, familiar de Jana Morone Barroso

Lucia Vieira Caldas, familiar de Mário Alves

Lúcia Rodrigues, jornalista

Lúcia S. da Rocha, companheira do ex-preso político Gustavo B. Schiller

Luciana Araújo, jornalista

Luciana Genro

Luciana Knijnik

Luciana Nogueira Nóbrega

Lucio Domingues, Levante Popular da Juventude/RS

Luis Vanderlei Larguesa

Luisa Kneipp Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina

Luiz Carlos Csekö

Luiz Carlos Prates

Luiz Edgard Cartaxo de Arruda Junior

Luiz José Bueno de Aguiar

Luiza Mafalda Peixoto

Magno de Carvalho

Marcelo Santa Cruz, irmão de Fernando Santa Cruz

Marcos Margarido

Marcelo Zelic, vice-presidente do GTNM-SP

Márcia Kneipp Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina

Marcia Raquel de Oliveira, jornalista

Márcia Regina Marçal, advogada

Március Alves Crispim

Marco Antonio Santos, psicólogo e educador

Marco Aurélio de Freitas Lisboa

Marcos Corrêa da Silva Loureiro, professor aposentado da UFG

Maria Amélia de Almeida Teles

Maria Beatriz Costa Abramides, presidente da Apropuc

Maria Cecília Nascimento Garcia

Maria do Céu de Lima

Maria Cezira

Maria das Dores Nascimento

Maria Edma Valquer

Maria Esmeralda da Cruz Forte

Maria das Graças Oliveira Silva, médica

Maria Helena Fontana

Maria Valéria Sarmento Coelho da Paz

Marilu Cabañas, jornalista

Mario Miranda de Albuquerque

Mario R. Pires de Camargo

Marisa dos Santos Mendes

Maria do Socorro Diógenes

Maristela Monteiro Pereira, advogada

Matheus Rodrigues Gonçalves

Mauricio Frajman, médico exilado na Costa Rica

Mauro Ailton Puerro

Miguel Carvalho, Presidente estadual do PSOL-SP

Nádia de Castro

Nair Benedicto

Narciso Pires, Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Paraná

Natasha Batusich

Nauber Gavski da Silva

Nazareno de Deus Godeiro

Nei Tejera Lisbôa, músico, familiar de Luiz Eurico Tejera Lisbôa

Nei Zavaski – MST/DF

Neusa Terezinha do Nascimento

Nicolau Bruno de Almeida Leonel

Oly Jr.

Oraldo Soares Paiva

Orlando Bonfim, familiar de Orlando da Rosa Bonfim

Orlando José Luciano

Pablo Biondi

Patricia Faria Bessa

Paula Kneipp Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina

Paulo Afonso Salgado Aguena

Paulo Roberto Tiecher de Jesus, funcionário público

Paulo Silveira Melo Sobrinho

Patrícia Rocha de Figueiredo

Pedro César Batista

Pedro Estevam da Rocha Pomar

Plinio Alexandre Zalewski Vargas

Rosângela Botelho da Costa

Rachel Moreno, Observatório da Mulher

Rafael dos Santos da Silva

Raquel Felau Guisoni

Raquel Macruz

Raymundo Alves Dias

Raul Silva Telles do Valle

Reinaldo Morano Filho

Renato Roseno, advogado

Renato da Silva Della Vechia, professor de ciência política da UCPEL-RS

Ricardo Gebrim

Ricardo Pereira de Oliveira

Ricardo Tavares Affonso

Rita Freire, Ciranda da Comunicação

Rita Ronchetti, Articulação Mulher e Mídia

Risomar Fassanaro

Roberta Traspadini

Roberto Nery Jr.

Rodrigo de Azevedo Weimer, doutorando em História (UFF)

Rodrigo de Medeiros Silva

Rosa de Lourdes Azevedo dos Santos

Rubens Pires de Camargo

Rubenvado Silva, Presidente do Sindalesc

Salete Henrique

Sara Mendes de Siqueira

Sara Stumpf Mitchell

Sebastião Carlos Pereira Filho

Sheila Cristina Santos

Sílvia Sales

Sinara Porto Fajardo

Sonia Regina Martins

Stela Marina da Silva

Sulamita Esteliam, jornalista e escritora

Suzana Keniger Lisbôa, familiar de Luiz Eurico Tejera Lisbôa

Tania Pacheco

Tarcisio Eberhardt

Tatiana Merlino, jornalista

Terezinha de Oliveira Gonzaga

Terezinha Vicente

Thiago Douglas Moreira, Secretário de Cultura do PT-PR

Tiago de Castro

Togo Meirelles Netto, familiar de Tomaz Antonio Meirelles

Umberto Trigueiros Lima, jornalista, ex-preso político, ex-banido

Urariano Mota, escritor e jornalista

Urda Alice Klueger, historiadora e doutoranda pela UFPR

William Wollinger Brenuvida

Valério Arcary

Vanderlei Caixe

Vânia Viana

Vera Lucia Kneipp Molina, familiar de Flávio de Carvalho Molina

Vera Lucia Martins

Vera Maria de Mendonça Barros

Victor Madeira

Victoria Grabois, familiar de André e Mauricio Grabois e Gilberto O. Maria

Walber Nogueira da Silva

Waldo Mermelstein

Zenilda Francisca Vital

Associação Brasileira de Rádios Comunitárias- Regional São Paulo

Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp)

Associação Filhos de Aruanda

Associação dos Professores da PUC São Paulo (Apropuc)

Associação dos Geógrafos Brasileiros

Associação 64/68/Anistia

Central Única dos Trabalhadores-CUT Nacional

Centro Cultural Manoel Lisboa (CCML)

Centro de Direitos Humanos da Grande Florianópolis (CDHGF)

Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu

Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos

Coletivo Catarinense Memória, Verdade, Justiça

Coletivo Contra a Tortura-São Paulo

Coletivo Merlino

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do RS

Comitê Catarinense Pró-Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos

Conselho Comunitário da Barra da Lagoa (Florianópolis)

Consulta Popular

CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular)

Espaço Patricia Galvão - Diadema

Federação Interestadual dos T. em Radiodifusão e Televisão (FITERT)

Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB)

Grupo Tortura Nunca Mais de Foz do Iguaçu

Grupo Tortura Nunca Mais-Rio de Janeiro

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania (Minas Gerais)

Instituto Sedes Sapientiae

Instituto Zequinha Barreto

Movimento Mães de Maio- SP

Movimento Sindicatoépralutar! - Jornalistas de São Paulo

Observatório das Violências Policiais- PUC São Paulo

Organização Não Governamental Caá-oby

Primado Organização Federativa de Umbanda e Candomblé do Brasil

Sindicato dos Advogados de São Paulo

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Unidade Classista

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