A Censura, editorial de O Tempo

Ainda a censura
Por seis votos contra três, o Supremo Tribunal Federal arquivou a reclamação de "O Estado de S. Paulo" que pediu o fim da proibição de o jornal publicar informações da operação da Polícia Federal que investigou um filho do senador José Sarney. Com isso, manteve-se a proibição, que já dura quase 150 dias.

Editorial do dia 14/12/2009 de O Tempo, abordando a censura ao O Estado de S.Paulo:

"Por seis votos contra três, o Supremo Tribunal Federal arquivou a reclamação de O Estado de S. Paulo que pediu o fim da proibição de o jornal publicar informações da operação da Polícia Federal que investigou um filho do senador José Sarney. Com isso, manteve-se a proibição, que já dura quase 150 dias.
A decisão é contraditória, refletindo por certo a composição do tribunal. Há alguns meses, o Supremo declarou extinta a Lei de Imprensa, que remontava ao regime militar, e consagrou o direito à liberdade de imprensa. Esse argumento, aliás, embasou a reclamação do "Estadão" contra a proibição de instância inferior.
A maioria dos ministros do Supremo, no entanto, entendeu que, quando existe um conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos individuais, a Justiça pode decidir qual deve prevalecer e, sendo a favor do segundo, impedir a publicação de matérias. Ora, isso configura, sem dúvida, uma censura.
Esse entendimento conflita com a própria decisão a respeito da Lei de Imprensa. À medida que concedem ao cidadão que se julga prejudicado o direito de obstruir a imprensa, os juízes tiram dos demais cidadãos o direito de receberem informações. Não há outro nome para isso do que censura prévia.
O fato é tão mais grave porque ela é decidida por um Poder do Estado, no caso o Judiciário, que tem a atribuição de garantir os direitos constitucionais. Apegando-se a filigranas jurídicas, o Supremo não observou que o mesmo impedimento não atinge outros veículos da imprensa, que estão livres para abordar o caso.
A decisão do Supremo mantém uma situação arbitrária e discricionária que prejudica um órgão da imprensa brasileira com histórico de luta a favor da liberdade. Mais: revela que subsiste no Estado a tentação de tutelar a sociedade, não deixando que ela se manifeste.
Dos órgãos da sociedade civil, a imprensa é das mais visadas. E a Justiça, como não poderia deixar de ser, é humana, portanto falha."