Nota - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República condena menção e aplauso a torturadores na votação sobre processo de impeachment na Câmara dos Deputados

                                                                       

A Secretaria Especial de Direitos Humanos condena, em seus termos mais enfáticos, a menção e aplauso a torturadores na votação da admissibilidade do processo de impeachment na Câmara dos Deputados neste domingo (18).

A lembrança do período ditatorial é sombra na História do Brasil. Desses tempos vêm desafios com os quais o país se defronta permanentemente com a luta pela consolidação de sua jovem democracia. Encarar a exaltação aos horrores e às afrontas aos direitos humanos dentro do parlamento brasileiro nos recorda não só que a redemocratização ainda está em processo, mas que há muito trabalho pela frente. 

Ações como a criação dos Mecanismos de Combate à Tortura, da Comissão Nacional da Verdade, os trabalhos de Comissões como a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, da Comissão de Anistia, entre tantos outros projetos com a temática de direito à Memória e à Verdade, de Educação em Direitos Humanos, de Políticas para População LGBT, assumem importância fundamental e indispensável neste e em futuros cenários.

Ao repudiar com veemência o discurso do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), exaltando a memória de um dos maiores torturadores da história desse país, lamenta-se profundamente que a brutalidade e a gramática da violência ainda encontrem lugar nos diversos espaços da sociedade, inclusive no poder legislativo, onde os debates e argumentos essenciais deveriam ter a democracia e o respeito a todos os seres humanos como princípio. 

Tais posições são inadmissíveis em contextos democráticos, já que são, inclusive, apologias a crimes previstos pelo Código Penal como hediondos, inafiançáveis e imprescritíveis.

A impunidade a figuras como o torturador Brilhante Ustra, que ainda perpetua enquanto não houver a devida revisão da Lei da Anistia, reflete na liberdade com a qual certas figuras públicas continuam pregando ódio, morte, tortura e violência, e que o façam reiteradamente, sem que sejam devidamente responsabilizadas por isso. Temos a convicção de que parlamentares comprometidos com os Direitos Humanos e o Estado Democrático de Direito continuarão denunciando tais comportamentos e buscando a devida responsabilização.

Neste cenário, não há outro comportamento admissível diante de tal discurso que não seja a plena indignação. A preocupação com a escalada dos discursos de ódio deve servir para deixar a sociedade permanentemente em alerta e mobilizada.

Rogério Sottili (foto)

Secretário Especial de Direitos Humanos

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos