Quem vai sair em defesa do 171? (Veja outras notícias sindicais aqui. Inté, como diria o jornalista da Globo Jayme Júnior)

                                                                 

Proposta de Reforma Sindical é 

reapresentada; agora é PEC 171

Foi reapresentada nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/19, que trata da Reforma Sindical. Mudou apenas o número — que era 161 — da proposição que fora protocolizada na semana passada, mas que foi devolvida ao autor por falta de assinaturas suficientes para ser formalizada na Secretaria Geral da Mesa. Isto é, o texto da PEC 171 é o mesmo da que fora apresentada com o número 161.

Como não houve nenhuma alteração do conteúdo da proposta, mudou apenas o número com que vai tramitar no Congresso, o DIAP reproduz todo trabalho que que a assessoria colocou no ar na semana passada sobre o contéudo da proposta. Na quarta-feira (16) faremos a mudança de número no material que foi produzido pelo DIAP: os quadros comparativos.

Assim, onde se lê, no material produzido pelo DIAP, PEC 161/19, leia-se PEC 171/19.

Para oferecer mais elementos para o debate que vai ser travado entre o Mundo do Trabalho, o governo e o Poder Legislativo, colocamos disponível mais dados sobre as entidades sindicais — dos trabalhadores e patronais — reunidas em arquivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Tramitação

A proposta (PEC 171/19) será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que irá debater apenas tecnicamente a matéria. Isto é, o colegiado debate e vota apenas a constitucionalidade da PEC, não cabendo alterações de mérito.

A fase de mérito caberá à comissão especial, que será criada e instalada logo após a deliberação da CCJ.

Fonte: Diap

 16/10/2019 - Reforma Sindical do Fórum das Confederações respeita Constituição

O Fórum Sindical dos Trabalhadores, com apoio das Centrais CTB, CSB e Nova Central, elaborou anteprojeto de lei sobre estrutura sindical e a fim de fortalecer o sindicalismo num cenário de rápidas mudanças no mundo do trabalho. Sem alterar a Constituição, a iniciativa mantém a unicidade sindical e garante as Centrais enquanto entidades de representação política do movimento sindical, como organização dos trabalhadores.

O vice da Nova Central Sindical de Trabalhadores e secretário de Educação da CNTI, José Reginaldo Ignácio, alerta que o momento é de unidade da classe trabalhadora. “Devemos fazer mudanças no sentido de melhorar a representação dos trabalhadores, sem dispersão das entidades”, afirma.

A proposta mantém o Artigo 8º da Carta de 1988, a autonomia das entidades em relação ao governo e também a representatividade das categorias profissionais e econômicas, com autonomia coletiva dos trabalhadores e do setor patronal organizados nas entidades sindicais. Será criado um Conselho, colegiado de dirigentes das entidades, com mandato, a fim de poder fiscalizar desde a criação de novas entidades até possíveis desvios de conduta.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e Cultura e coordenador do FST, Oswaldo Barros, o anteprojeto busca atender os anseios das entidades sindicais. “Nosso projeto é fruto de pensamento e trabalho coletivo dos diversos setores representativos do movimento sindical”, destaca.

Apoios - O FST visitou autoridades do Judiciário e Legislativo e confederações patronais, como a da indústria (CNI) e do comércio (CNC). Ambas declararam apoio ao projeto. No Tribunal Superior do Trabalho, a proposta foi entregue ao ministro Ives Gandra Martins Filho. O magistrado, que coordena o Gaet, debateu com os autores a realidade do movimento após a Reforma Trabalhista e a necessidade de atualizar o sistema. No Legislativo, os debates ocorrem com parlamentares de vários partidos.

Fonte: Agência Sindical

 16/10/2019 - Rogério Marinho aponta risco de aumento da informalidade com fim da justa causa

O fim da demissão por justa causa está prevista em convenção da OIT que deverá ser analisada pelo Congresso

Para o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, se o Congresso aprovar a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acaba com a demissão sem justa causa, a informalidade no mercado de trabalho tende a aumentar.

Marinho participou de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). A mensagem de encaminhamento da convenção está em análise na CCJ, onde será relatada pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que pediu a realização da audiência (MSC 59/08).

Proteção

De acordo com a Convenção 158, só é permitida a demissão de empregados se a empresa comprovar crise financeira; em conjunturas de mudanças tecnológicas; ou se ficar demonstrado que o demissionário não tem mais condições de exercer suas funções. O texto já foi rejeitado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Segundo Rogério Marinho, o País já conta com proteção suficiente contra a demissão sem justa causa. “O Fundo de Garantia foi instituído justamente para isso. E há a multa de 40% do FGTS por ocasião da demissão. Assim como o auxílio desemprego”, avaliou.

“A aprovação da convenção significaria uma mudança estrutural, que traria propensão ainda maior à informalidade, porque o empregador se sentiria ainda mais temeroso de estabelecer o vínculo formal, uma vez que haveria restrição clara para o desligamento do trabalhador em caso de dificuldade econômica ou necessidade da empresa”, acredita Marinho.

O secretário também ressaltou que o mercado de trabalho está em constante mudança, e citou a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, como um avanço, ao regulamentar novas formas de contratação, a exemplo do home office e do trabalho intermitente.

Economia 4.0

Professor da Universidade de São Paulo, José Pastore também defendeu a rejeição do texto. Segundo ele, desde a assinatura da convenção, em 1982, muita coisa mudou. “Naquele tempo nem se pensava em economia 4.0, em trabalho 4.0. A convenção envelheceu por causa das mudanças meteóricas que ocorrem no mercado de trabalho”, opinou. Pastore também ressaltou que, dos 187 países membros da OIT, apenas 35 ratificaram o acordo.

Antonio Lisboa, da Confederação Nacional do Comércio, também é contra a convenção que, segundo ele, foi feita em um contexto de “receio da substituição do homem pela máquina. Os países que ratificaram o texto não resolveram a questão do emprego, pelo contrário”, defendeu.

Retrocesso

Por outro lado, Tadeu Henrique da Cunha, representante da Procuradoria Geral do Trabalho, defendeu a convenção. “Concordo que uma lei não cria empregos. Mas em debates anteriores parecia que o posicionamento era oposto, como, por exemplo, na reforma trabalhista” criticou.

Pedro Armengol, diretor executivo da CUT Nacional, também criticou a reforma trabalhista e defendeu o acordo internacional. “Nós vivemos um retrocesso das relações de trabalho, a partir da reforma trabalhista. A narrativa da geração de novos postos de trabalho não se deu. Os poucos postos gerados são de trabalhos precarizados. Não é a legislação que vai gerar emprego, mas o debate de fundo que está colocado é de proteção social ao trabalho”, afirmou.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça, Luiz Antonio Colussi, a convenção “não ofende a segurança jurídica, pelo contrário, traz segurança aos trabalhadores. Não vejo essa dificuldade de ratificar. Nós fazemos parte da OIT só para fazer bonito ou porque temos compromisso sério com os trabalhadores?”, indagou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que presidiu a reunião de audiência pública, criticou o texto. “Quanto mais direitos nós damos aos trabalhadores, sob pretexto de proteção, mais se inibe a contratação. O que cria emprego é liberdade, criatividade de empreender”, acredita.

A mensagem de encaminhamento da convenção 158 da OIT ainda precisa ser analisada pela CCJ e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 16/10/2019 - Paim critica governo por não cobrar dívidas previdenciárias das empresas

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta segunda-feira (14) em Plenário o governo federal por não cobrar as empresas devedoras à Previdência Social. Matéria do jornal O Globo, mencionada pelo senador, aponta o endividamento cresceu 84% em 6 anos. Ele ressaltou que, se o governo cobrasse aos devedores, o país arrecadaria mais do que previsto com a reforma da Previdência em dez anos. Para o senador, quem paga a conta é sempre o mais pobre.

— A decisão política é esta que se tomou aqui no Brasil: 'Não vamos mexer com os tubarões, com os grandes. Não vamos tocar nos intocáveis, principalmente do sistema financeiro'. E eu pergunto: quem, então, vai pagar a conta? Quem ganha, sim, de um a três salários mínimos. São esses que estão sendo chamados a pagar a conta — declarou o senador.

Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a dívida dos empresários e banqueiros com a União é de R$ 2,4 trilhões podendo chegar a R$ 3 trilhões. Ele destacou ainda que a Procuradoria da Fazenda considera o processo de cobrança demorado demais, e que 45% do montante devido são considerados irrecuperáveis.

— Assim é bom, não é? Devo, não nego, não pago. Depois, consideram [as dívidas] irrecuperáveis e fica tudo por isso mesmo. Mas vai ver se um pobre não vai para o tal do SPC. Não paga luz, não paga água, não paga prestação do carrinho ou de uma terrinha ou de um apartamento que comprou para ver se alguém vai considerar irrecuperável. Processam, cortam e tiram dele o bem. Algo está errado neste país — afirmou Paim.

Fonte: Agência Senado

 16/10/2019 - Salário médio caiu em 2018. CNI comemora queda do ‘custo do trabalho’

Entidade empresarial torce para que isso se repita este ano, em nome da competitividade

O salário médio caiu 6,6% em 2018, o real se desvalorizou em 10,5% frente ao dólar e a produtividade aumentou 0,8%. Com esses resultados, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) celebrou a queda do chamado “custo do trabalho”, que totalizou 16,1% no ano passado. Em uma lista com 11 países, apenas na Argentina a retração foi maior: 27,1%. A entidade espera que os salários continuem caindo neste ano.

“A expectativa da CNI é que o custo unitário do trabalho efetivo mantenha a queda neste ano, contribuindo para o aumento da competitividade da indústria brasileira”, afirma a confederação. “Os salários continuam em queda e a taxa de câmbio real mantém a tendência de depreciação. No entanto, a produtividade do trabalho tem perdido força, o que preocupa, pois é um fator importante para o crescimento sustentado da economia brasileira.”

O custo unitário do trabalho, denominado CUT, caiu 3,9% nos Estados Unidos e 1,8% no Japão, de acordo com a CNI. E aumentou nos demais países, variando de 0,2% (França) a 3,1% (Alemanha). O indicador equivale ao custo do trabalho, em dólar, para produzir determinado produto. Na Argentina, por exemplo, houve queda de 3,6% na produtividade e de 6,9% no salário, além de uma desvalorização de 32,5% do peso diante do dólar.

O chamado CUT-Efetivo, que compara o custo médio nos 10 principais parceiros comerciais, caiu 9,5% no Brasil de 2017 para 2018: a produtividade aumentou 1,1% e os salários caíram 4,3%, com depreciação de 4,4% no câmbio. No período 2008-2018, o CUT-Efetivo caiu 5,1%, “apesar”, salienta a CNI, do salário médio efetivo subir 14,3%. A entidade afirma que “o efeito negativo dos salários sobre a competitividade” foi compensado pela depreciação do real (14,4%), enquanto a produtividade aumentou 3%.

Fonte: Rede Brasil Atual

 16/10/2019 - Reforma da previdência dos militares é injusta, dizem debatedores na CDH

O projeto de lei que trata da reforma da previdência dos militares deveria ser revisto ou substituído porque é injusto, afeta direitos adquiridos e exige sacrifício de todos os militares, mas só beneficia as altas patentes. Esta foi a opinião unânime dos participantes da audiência pública nesta terça-feira (15) para debater a chamada proposta de previdência dos militares (PL 1.645/2019) ou Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, que está prestes a ser votada em uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

Na audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), os debatedores sugeriram que Câmara e Senado ouçam as contribuições de todas as categorias para o aprimoramento do texto ou até mesmo que o Executivo, autor da proposta, retire-a de tramitação e elabore uma nova, com menos divergências, ouvindo os apelos e sugestões dos suboficiais.

— Hoje, diferentemente de 20, 30, 40 anos atrás, os sargentos, os suboficiais, os cabos pensam. Têm postura, estudaram. Temos em nosso meio mestres e doutores que podem contribuir, e não atrapalhar, para a construção de melhorias na carreira militar. É para isto que chamo a atenção: o mundo em que vivemos é aquele em que todos sentam para conversar, não cabe mais no mundo atual a imposição de ideias — sugeriu o presidente da Federação Nacional dos Graduados Inativos das Forças Armadas, Márcio Carvalho.

A mesma visão foi defendida pelo vereador de Guaratinguetá (SP) Fabrício da Aeronáutica, que é militar da reserva, e pelo advogado Cláudio Lino, presidente do Instituto Brasileiro de Análises de Legislações Militares (Ibalm), para quem o projeto é “um remendo novo em roupa usada”.

— Tem que haver uma mudança, mas dentro de critérios, com um estudo aprofundado, chamando militares da base para que a gente possa contribuir e não saia uma legislação como esse projeto, uma verdadeira colcha de retalhos — disse Lino.

Ele advertiu que a categoria irá recorrer ao Poder Judiciário, se o projeto passar no Congresso com tantas brechas causadoras de prejuízos, principalmente aos suboficiais e aos já reformados. Tanto o advogado quanto o vereador frisaram que a proposta exige sacrifícios de todos da base, mas os benefícios são direcionados aos graduados.

Fonte: Agência Senado

 16/10/2019 - Demissão sem homologação no sindicato é nula, decide TST

Justiça aceitou recurso de trabalhador para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias

É nulo pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, consideraram válido o pedido.

Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato.

“Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria.

“Essa é uma decisão importante da Justiça, pois reforça que a ausência de assistência do sindicato na rescisão do contrato de trabalho causa danos aos direitos dos trabalhadores, seja por cálculos incorretos; estabilidades não observadas; ou ainda, eventual coação para que os desligamentos sejam a pedido ou por comum acordo, essa última uma nova modalidade trazida pela reforma trabalhista”, enfatiza João Fukunaga, secretário de assuntos Jurídicos do Sindicato e dirigente sindical pelo Banco do Brasil.

“O Sindicato é o legítimo representante do trabalhador e, por esse motivo, reivindica a permanência da homologação na entidade”, afirma Fukunaga.

Fonte: Sindicato dos Bancários

(Com a CNTI)