A Comissão Interamericana de Direitos Humanos quer saber como andam as questões de direitos humanos e pobreza nas Américas. Veja aqui o questionário

                                                     

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UNIDADE DESC 

POBREZA E DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS

INTRODUÇÃO

O presente questionário foi preparado como parte do plano de trabalho da Unidade de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (“Unidade DESC” ou “Unidade”) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (“CIDH” ou “Comissão”), com o objetivo de coletar insumos para a elaboração do informe temático sobre “Pobreza e Direitos Humanos nas Américas” (doravante “Informe”). 

Este questionário busca compilar informações sobre os principais avanços e desafios que enfrentam os grupos, indivíduos e comunidades historicamente discriminados – mulheres; crianças e adolescentes; povos indígenas; pessoas afrodescendentes; migrantes; pessoas privadas de liberdade; pessoas com deficiência; pessoas idosas e pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersex (doravante “pessoas LGBTI”) – assim como em relação à população urbana/rural que vive em situação de pobreza e extrema pobreza nas Américas. 

A pobreza e a extrema pobreza, esta última definida como a escassez de renda, a falta de desenvolvimento humano e a exclusão social , submetem as pessoas a uma situação de discriminação estrutural, e apresentam obstáculos significativos ao acesso à alimentação e moradia adequadas, a serviços de educação e saúde, a oportunidades de trabalho e de desenvolvimento, à inclusão política e à justiça. Em suma, a pobreza e a extrema pobreza implicam em obstáculos para o exercício de direitos e para o acesso a uma vida digna. Assim, a pobreza pode ser uma causa ou uma consequência de violações dos direitos humanos. 

Embora na década de 2000 a América Latina e o Caribe tenham avançado na redução da pobreza, desde 2010 esse progresso tem diminuído e observa-se uma estagnação da redução da desigualdade e desaceleração do crescimento econômico. 

Enquanto isso, de acordo com projeções do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), cerca de mais 1,5 milhão de homens e mulheres da América Latina e do Caribe cairiam na pobreza até o final de 2015, somando-se aos 1,7 milhão de pessoas que, em 2014, já caíram em situação de pobreza (vivendo com menos de $4 dólares por dia).  Além disso, nos Estados Unidos, a informação disponível indica que, em 2014, 46.7 milhões de pessoas (14,8% da população) viviam na pobreza .

Tendo em vista a tendência de estagnação da redução da pobreza, e levando em consideração que em termos globais o progresso alcançado com o fim dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM)  é desigual e que milhões de pessoas ainda vivem em situação de pobreza,  esse relatório representa uma oportunidade para a Comissão abordar a pobreza e a extrema pobreza nas Américas a partir de uma perspectiva de direitos humanos, estabelecer parâmetros interamericanos sobre essa temática, e tornar visível a desvantagem no exercício de direitos por parte de determinados grupos, indivíduos e comunidades em situação de discriminação histórica.

As respostas a este questionário devem ser enviadas até 25 de março  de 2016 para:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos

1889 F Street, NW

Washington, DC 20006

CIDHTematico@oas.org

Para dúvidas ou perguntas relativas ao questionário, por favor escreva para Norma Colledani (ncolledani@oas.org)

Informação solicitada:

O presente questionário visa obter informações quantitativas e qualitativas sobre os principais avanços e desafios que enfrentam os grupos, indivíduos e comunidades historicamente discriminados no exercício e gozo de seus direitos humanos no contexto de pobreza e extrema pobreza. Nesse sentido, solicita-se a apresentação de relatórios, informes e avaliações específicas sobre o tema, gráficos, informação estatística e orçamentária, entre outros. 

Solicita-se também que a informação inclua dados disponíveis sobre a situação atual no âmbito nacional e local, e em áreas urbanas e rurais. Em países federativos, busca-se informação de todos os estados e províncias. Conforme o caso, por favor, forneça os números em percentuais. 

QUESTIONÁRIO 

Conceituação, Estatísticas e Monitoramento da Pobreza e da Extrema Pobreza 

1) Forneça as definições de pobreza e de extrema pobreza que são utilizadas na elaboração e implementação de políticas públicas nessa temática em âmbito nacional. Indique se há um sistema de coleta de dados estatísticos em matéria de pobreza a nível nacional e/ou local. Exponha quais são os indicadores para determinar pobreza e extrema pobreza e identifique as autoridades nacionais responsáveis pelo monitoramento das taxas de pobreza no país. 

2) Forneça os mais recentes números da pobreza em âmbito nacional, e estadual/provincial (se possível, em percentuais). Além disso, se disponível, forneça as informações desagregadas por grupos e comunidades, assim como a diferença entre os níveis de pobreza em área rural e urbana.

Medidas Adotadas

3) Identifique as principais normas do ordenamento jurídico nacional e/ou local, políticas e programas que abordem a pobreza; indique também se eles levam em consideração abordagens diferenciadas e de gênero para grupos e comunidades historicamente discriminados. Por favor, inclua em sua resposta as iniciativas relacionadas a povos indígenas, mulheres, crianças, afrodescendentes, migrantes, refugiados e pessoas deslocadas, entre outros que sejam considerados pertinentes.

4) Especifique as medidas ou programas adotados em âmbito nacional e/ou local para reduzir a pobreza, a identificação de indivíduos, grupos e comunidades a que se dirigem tais medidas, e os requisitos de elegibilidade para ser beneficiário de tais medidas ou programas. Além disso, se disponível, forneça os resultados obtidos após a implementação de tais programas.

5) Indique se existem mecanismos para assegurar a participação ativa da sociedade civil e dos destinatários e destinatárias de tais programas na elaboração, planejamento, execução e acompanhamento dos mesmos. Em caso afirmativo, descreva o papel que desempenham. 

6) Identifique os desafios na elaboração e implementação desses programas mencionados. 

Acesso à Justiça: 

7) Detalhe se existem programas especiais de apoio para garantir que as pessoas que vivem em situação de pobreza tenham acesso a recursos administrativos ou judiciais efetivos, particularmente no que diz respeito à prestação de serviços públicos e programas de redução da pobreza. Descreva as medidas tomadas para facilitar que os/as beneficiários/as possam acessar de forma oportuna e completa as informações pertinentes a esses serviços e programas. 

8) Detalhe se existem mecanismos estatais para reduzir as barreiras financeiras, sociais e geográficas enfrentadas por pessoas que vivem em situação de pobreza e para garantir o acesso à justiça, em particular nos procedimentos administrativos. 

9) Indique se existem leis/regulamentos que penalizam a realização de atividades necessárias para a sobrevivência em locais públicos, tais como dormir, comer, práticas de higiene pessoal, mendicância, atividades de trabalho do sexo, entre outras.

Questões específicas: 

10) Indique se o Estado garante o acesso efetivo à educação primária gratuita para crianças que vivem em situação de pobreza. Especifique se há programas para compensar as desvantagens econômicas e outras barreiras ao acesso à educação, tais como medidas de combate à evasão escolar, à discriminação e à violência na escola, subsídios, alocações para merenda escolar.

Além disso, indique se existem programas para tornar acessível o ensino médio e programas especiais de educação para pessoas idosas que vivem em situação de pobreza. Em particular, quando se trata de satisfazer o direito à educação básica em comunidades indígenas e rurais, detalhe se existem medidas para garantir que a educação seja culturalmente adequada de uma perspectiva étnica diferenciada e acessível para as zonas rurais. Indique o idioma em que se transmite a educação pública e se há educação disponível em outras línguas ou idiomas. Indique também se existem programas para satisfazer o direito à educação das pessoas trans, e em geral de pessoas lésbicas, gays e bissexuais que foram excluídas do sistema de ensino por discriminação ou violência.

11) Detalhe sobre as medidas tomadas pelo Estado para garantir o direito à saúde de indivíduos, grupos e comunidades historicamente discriminados que vivem em situação de pobreza. Em especial, em relação à atenção primária de saúde, indique se existem programas especiais para garantir o acesso ao diagnóstico e tratamento para a preservação da saúde das pessoas que vivem em situação de pobreza. 

Indique se existem programas orientados para o atendimento de mulheres na esfera reprodutiva e, conforme o caso, para sua saúde materna, incluindo serviços relacionados com a gravidez, e informação e educação sobre métodos de planejamento familiar. Além disso, indique se o sistema de saúde inclui o acesso às necessidades específicas de saúde das pessoas LGBTI que vivem na pobreza.

12) Indique se o Estado adotou medidas para garantir o direito à alimentação adequada. Detalhe se existem programas ou regulamentos que assegurem o acesso adequado aos recursos produtivos, como terras, florestas e pescas para as pessoas que vivem em situação de pobreza, em particular os camponeses e povos indígenas. Forneça informações sobre programas para atender as áreas e territórios afetados pela desnutrição infantil e se existem regulamentos sobre o uso de agrotóxicos nas proximidades das terras cultivadas para alimentação.  

13) Indique se existem medidas para garantir o direito à moradia adequada, incluindo medidas para proibir despejos e deslocamentos forçados, medidas contra a discriminação e mecanismos para assegurar que as moradias sejam adequadas. Além disso, indique se existem programas direcionados para pessoas em situação de rua e se contam com abordagens diferenciadas e de gênero para grupos historicamente discriminados. Em especial, indique se existem mecanismos para assegurar a prestação de serviços básicos para assentamentos urbanos precários. 

14) Indique os principais desafios de natureza estrutural, social e cultural que prejudicam o acesso ao trabalho decente e de qualidade pelas pessoas que vivem em situação de pobreza. Detalhe se existem medidas para ampliar as oportunidades para que as pessoas que vivem na pobreza encontrem trabalho digno no mercado de trabalho formal.

15) Indicar se as pessoas que vivem na pobreza têm acesso a serviços financeiros e formas de crédito e empréstimos.  

16) Indique qual percentual do orçamento nacional é designado para os programas de seguridade social destinados a mitigar o impacto da pobreza entre indivíduos, grupos e comunidades historicamente vulneráveis, e se os programas de transferência condicionada de renda incluem regulamentos para gerar capacidades de autogestão dos beneficiários. 

17) Forneça informação sobre a regulamentação da seguridade social em termos gerais e dos mecanismos de proteção social disponíveis para garantir a cobertura de alimentação e saúde de conteúdo mínimo para pessoas idosas, e se existem programas de proteção social não contributiva para a população em geral. 

Muito obrigado por sua contribuição.

(Com a OEA)