Garantia de direitos, uma discussão
Como prometemos, mais alguns pontos para reflexão em torno da realização em
Brasília da 1a. Conferência Nacional de Segurança Pública: Ainda há no país um abismo referente à garantia de direitos, que impede que a cidadania seja uma experiência integral, assegurada ao conjunto da sociedade. Se por um lado a violência alimenta cotidianamente o ciclo de desigualdades no país, por outro é preciso reconhecer que a segurança - e sua garantia na condição de direito de todo cidadão e cidadã - é uma premissa essencial à efetivação de uma noção plena de cidadania, além de ser um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.
Fica claro, portanto, que um projeto político que tenha no seu horizonte a promoção de uma sociedade igualitária e justa deve incluir no seu compêndio de temas e objetivos a segurança de cada cidadão, combinada com a segurança da coletividade. Isso, no entanto, não é tarefa simples. Os desafios impostos pelo cenário deflagrado evidenciam o grau de complexidade que caracteriza o fenômeno da violência e da criminalidade urbana.
As interpretações apontam um feixe variado de elementos explicativos: o a cesso difundido às armas de fogo e sua ilegalidade e a fragilidade das instituições no Brasil; uma sociabilidade construída sobre bases perversas, capaz de cristalizar uma cultura violenta da resolução de conflitos; a criminalidade transnacional, expressa pelo tráfico de drogas, armas e pessoas; as disparidades de ordem estrutural que ainda flagelam o país; além das políticas sociais que ainda não conseguem beneficiar, suficientemente, a sociedade no seu conjunto.
O fenômeno da violência e da criminalidade no Brasil se apoia em bases individuais, comunitárias, estruturais e institucionais e demanda que seu enfrentamento seja feito de modo a articular e contemplar todas essas frentes. Por oposição, essa multiplicidade de fatores parece encontrar um denominador comum. A persistência crescente dos indicadores de vitimização chama atenção para a fragilidade e a pouca eficácia histórica das ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro nos diversos níveis governamentais.
Diante do agravamento da criminalidade, o aparato estatal mostrou-se pouco eficaz na contenção da violência e, sobretudo, não sendo capaz de promover uma convivência pacífica. Não raras vezes, na sua atuação o Estado torna-se um promotor da violência e da sensação de insegurança, não obtendo êxito na sua tarefa de reprimir o crime. Tampouco é competente na missão de oferecer oportunidades de reintegração social.
Tal complexidade evidencia, no entanto, que esse é um desafio que deve ser enfrentado coletivamente. Ao Estado, em seus diversos níveis, cabe garantir direitos por meio da implementação de políticas públicas eficientes nos resultados, eficazes na gestão dos recursos públicos e em conformidade com as normas que regem nosso ordenamento jurídico. Da mesma maneira, o envolvimento e a mobilização da sociedade no processo de reversão desse quadro grave mostram-se como a única estratégia capaz de produzir uma nova realidade de convivência no território brasileiro". (Do texto-base para a 1a. Consegue, elaborado sob a supervisão do Ministério da Justiça) Imagem: Comissão organizadora reunida em Bagé, Rio Grande do Sul/Ministério da Justiça/Divulgação
Fica claro, portanto, que um projeto político que tenha no seu horizonte a promoção de uma sociedade igualitária e justa deve incluir no seu compêndio de temas e objetivos a segurança de cada cidadão, combinada com a segurança da coletividade. Isso, no entanto, não é tarefa simples. Os desafios impostos pelo cenário deflagrado evidenciam o grau de complexidade que caracteriza o fenômeno da violência e da criminalidade urbana.
As interpretações apontam um feixe variado de elementos explicativos: o a cesso difundido às armas de fogo e sua ilegalidade e a fragilidade das instituições no Brasil; uma sociabilidade construída sobre bases perversas, capaz de cristalizar uma cultura violenta da resolução de conflitos; a criminalidade transnacional, expressa pelo tráfico de drogas, armas e pessoas; as disparidades de ordem estrutural que ainda flagelam o país; além das políticas sociais que ainda não conseguem beneficiar, suficientemente, a sociedade no seu conjunto.
O fenômeno da violência e da criminalidade no Brasil se apoia em bases individuais, comunitárias, estruturais e institucionais e demanda que seu enfrentamento seja feito de modo a articular e contemplar todas essas frentes. Por oposição, essa multiplicidade de fatores parece encontrar um denominador comum. A persistência crescente dos indicadores de vitimização chama atenção para a fragilidade e a pouca eficácia histórica das ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro nos diversos níveis governamentais.
Diante do agravamento da criminalidade, o aparato estatal mostrou-se pouco eficaz na contenção da violência e, sobretudo, não sendo capaz de promover uma convivência pacífica. Não raras vezes, na sua atuação o Estado torna-se um promotor da violência e da sensação de insegurança, não obtendo êxito na sua tarefa de reprimir o crime. Tampouco é competente na missão de oferecer oportunidades de reintegração social.
Tal complexidade evidencia, no entanto, que esse é um desafio que deve ser enfrentado coletivamente. Ao Estado, em seus diversos níveis, cabe garantir direitos por meio da implementação de políticas públicas eficientes nos resultados, eficazes na gestão dos recursos públicos e em conformidade com as normas que regem nosso ordenamento jurídico. Da mesma maneira, o envolvimento e a mobilização da sociedade no processo de reversão desse quadro grave mostram-se como a única estratégia capaz de produzir uma nova realidade de convivência no território brasileiro". (Do texto-base para a 1a. Consegue, elaborado sob a supervisão do Ministério da Justiça) Imagem: Comissão organizadora reunida em Bagé, Rio Grande do Sul/Ministério da Justiça/Divulgação
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