Lei do SUAS em Minas já está em vigor

Agora já é Lei em Minas Gerais e o Estado é pioneiro na iniciativa. Foi publicada na quarta-feira, dia 17, no Diário Oficial “Minas Gerais”, a Lei 19.578/2011, de autoria do deputado André Quintão (PT), sancionada pelo Governador Antônio Anastasia no dia 16. Ela garante a transferência automática e regular de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Estado para os Municípios. Pela nova lei, esses recursos destinam-se “a serviços socioasistenciais, bem como ações de incentivo à melhoria da qualidade da gestão” e parcela deles poderá ser utilizada para a contratação e o pagamento dos trabalhadores do SUAS.