Minas ganha mais um Tribunal Federal de Recursos. segundo proposta aprovada em primeiro turno na Câmara de Deputados

                                                   

                              

O Plenário da Câmara dos Deputados  aprovou na noite desta quarta-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. O texto foi aprovado por 347 votos a 60 e 6 abstenções. Ainda não há data prevista para votação da matéria em segundo turno. A PEC conta com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entende que o aumento do número de TRFs vai ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça e desafogará principalmente o TRF da 1ª Região, com jurisdição sobre 14 unidades da Federação e atualmente abarrotado de processos.

De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto aprovado em Plenário é um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC. O substitutivo dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.

Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

Segundo a PEC, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.

Quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará com a seguinte jurisdição:

TRF 1ª Região: Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins;

TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;

TRF 3ª Região: São Paulo;

TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul;

TRF 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte;

TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;

TRF 7ª Região: Minas Gerais;

TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe;

TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

 (Com a OAB)