Sociedade civil quer participar do processo de regulamentação do Marco Civil da Internet

                                                         

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No dia 23 de abril a presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet, aprovado no dia anterior pelo Senado. O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet e poderá ser regulamentado por decreto. Entidades da sociedade civil reivindicam participação no processo de elaboração da regulamentação.

A sanção presidencial ocorreu na abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, realizado em São Paulo, com a participação de representantes de governos, especialistas e usuários da rede de vários países. Em seu discurso, Dilma defendeu o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet.

Inicia-se agora uma nova fase, a da regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto da Lei 12.965, aprovado dia 22 no Senado, prevê que a regulamentação ficará a cargo da Presidência, que deve ouvir o Comitê Gestor da Internet do Brasil e a Anatel. Como não impede que outros setores sejam consultados, organizações que colaboraram para a elaboração do projeto reivindicam que a sociedade seja ouvida no processo de regulamentação da lei.

Pontos polêmicos, como as situações onde a neutralidade de rede poderá ser dispensada, a acessibilidade e a qualidade de banda larga a ser ofertada pelas empresas de telecomunicações e a guarda de registros e acesso a aplicações na internet, bem como a garantia da privacidade e do sigilo das comunicações precisam ser analisadas.

Para o presidente da FENAJ, Celso Schröder, a aprovação do Marco Civil foi importante. E o mais fundamental agora é assegurar uma regulamentação democrática. "Obviamente há interesses antagônicos neste processo. 

A FENAJ sustenta a necessidade de universalização do acesso, a garantia da liberdade dos usuários, o controle social sobre a plataforma tecnológica da internet e o papel do Estado de promover a regulamentação de forma democrática, assegurando a participação das organizações da sociedade civil”, defende.