Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomenda o fortalecimento da Independência Judicial

                                                                    

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) insta os Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) para reforçar a independência do poder judicial em seus respectivos países, através de procedimentos de nomeação que estão em consonância com as normas internacionais. 

A CIDH tem seguido de perto a situação na região e, especificamente, em vários países, tais como Argentina, Guatemala e Honduras, onde os juízes foram selecionados ou estão em vias de ser nomeados para os mais altos tribunais. 

As informações recebidas pelos pontos CIDH a riscos no processo de seleção que podem afetar a independência dos que foram selecionados ou possam vir a ser selecionado. 

Tais riscos incluem: nomeações directas pelo Poder Executivo, sem a participação de outro organismo público ou sem receber observações de atores da sociedade civil e outras partes interessadas no que diz respeito às candidaturas; um fracasso pelos órgãos responsáveis ​​pela designação de juízes para publicar anúncios e procedimentos de lugares vagos; e a falta de acesso do público a informações sobre os candidatos, de modo a permitir a participação efetiva da sociedade, em conformidade com o princípio da participação da sociedade civil. 

Tendo em conta estes riscos, a CIDH entende que é essencial para os Estados rever os seus procedimentos de selecção para assegurar que estas são claras e que respeitem os princípios da transparência e escrutínio público; que garantam a participação de diversos indivíduos e grupos sociais, assegurando que as mulheres em particular, são igualmente representados; que incluem uma revisão objetiva dos candidatos com base em seus méritos profissionais, aplicando critérios predeterminados, de modo a não deixar isso ao critério dos indivíduos ou agências envolvidas na seleção; que as salvaguardas sejam estabelecidas de modo a que o processo de seleção não seja realizado com base em interesses individuais ou partidários que poderiam minar a independência judicial; e que eles fornecem recursos financeiros e humanos suficientes para os corpos que nomeiam, para que possam exercer as suas funções adequadamente. 

Além disso, a CIDH enfatiza que os procedimentos de selecção judiciais deve ser aberto ao escrutínio público, o que reduz significativamente o grau de discricionariedade exercida pelas autoridades responsáveis ​​pelo processo de seleção e nomeação, e permite que os méritos dos candidatos e as qualificações profissionais sejam mais facilmente identificados .