Governo chileno anuncia revogação da lei de anistia aprovada durante a ditadura de Pinochet

                                                               

O governo do Chile anunciou na noite de quinta-feira (11) a revogação do decreto-lei aprovado durante a ditadura de Augusto Pinochet [1974-1990], que concede anistia aos agentes do regime. A medida será votada em caráter de urgência e poderá entrar em vigor até o final deste mês, já que o governo tem maioria nas duas casas.

A decisão, que coincidiu com o 41º aniversário do golpe militar e da morte do presidente Salvador Allende, foi anunciada publicamente pelos ministros da Justiça, José Antonio Gómez, e da Presidência, Ximena Rincón.

A revogação do decreto-lei de anistia, que exime de responsabilidade quem cometeu abusos entre 1973 e 1978, foi uma das promessas eleitorais de Bachelet, que assumiu em março a presidência do país, cargo já ocupado entre 2006 e 2010.

Segundo explicou à CNN Chile um dos autores do projeto, o senador Guido Girardi, a medida tem alcance retroativo, o que permitirá abrir processos que a Justiça considerava extintos e julgar os que se beneficiaram da lei.

Para a presidenta da Agrupação de Familiares de Detidos Desaparecidos, Lorena Pizarro, a importância da nulidade da lei de Anistia “para nós é importante porque tem a ver com uma luta histórica, para anular qualquer vestígio da ditadura que tenha tentado permitir a impunidade, estabelecer licença para matar”.

A oposição criticou a medida, sugerindo que a decisão tomada agora tem como objetivo desviar a atenção das explosões que ocorreram recentemente no país. “O Governo deveria preocupar-se com o terrorismo e o desemprego. Os chilenos querem pensar nos assuntos do futuro, não do passado, e custa entender que Bachelet os transforme em uma prioridade. Vai reabrir feridas”, afirmou o presidente da União Democrata Independente (UDI), Ernesto Silva ao jornal espanhol El País.

A Lei de Anistia

Por causa da prisão em Londres do ditador Augusto Pinochet, em novembro de 1998, os juízes chilenos decidiram não aplicar a lei de anistia, que viola a legislação internacional.

No entanto, os familiares das vítimas consideram sua mera existência como uma afronta. O artigo 1º do decreto assinala: "Concede-se anistia a todas as pessoas que, na qualidade de autores, cúmplices ou encobridores, tenham incorrido em fatos delituosos durante a vigência da situação de estado de sítio, compreendida entre o dia 11 de setembro de 1973 e 10 de março de 1978, sempre que não estiverem submetidas a um processo ou condenadas".

Com o avanço da democracia, os tribunais começaram a investigar os crimes cometidos pela ditadura entre 1973 e 1975, apesar da Lei de Anistia, por considerá-los delitos de lesa humanidade, que não prescrevem. No momento de dar a sentença, no entanto, se deparavam com a legislação que tornou impossível no Chile que fossem condenados os responsáveis pelos abusos cometidos nos primeiros cinco anos do Governo de Pinochet.

O governo chileno se comprometeu publicamente nas Nações Unidas a anular o decreto-lei de anistia e para isso apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei nesse sentido.

O anúncio foi feito no dia 8 de julho, depois de ter sido submetido ao escrutínio do Comitê de Direitos Humanos da ONU em Genebra, que vela pelo respeito da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da qual o Chile faz parte.

A ONU tinha solicitado ao Chile que anulasse a lei de anistia para que nenhum crime contra a humanidade ficasse impune e para que não houvesse espaço para a interpretação.

O subsecretário de Relações Exteriores do país, Edgardo Riveros, explicou ao comitê da ONU que a lei de anistia não é aplicada, apesar de ainda estar vigente. (Com Opera Mundi)