Mandato da Comissão Nacional da Verdade prorrogado até dezembro de 2014

                                                           

Foi publicada ontem (26/12), pela Presidência da República, no Diário Oficial da União, a medida provisória 632, que, em seu artigo 25, prorroga o mandato da Comissão Nacional da Verdade até dezembro de 2014.

A medida provisória altera o artigo 11 da Lei nº12.528.

Com a medida, a Comissão Nacional da Verdade terá até o dia 16 de dezembro de 2014 para entregar o relatório circunstanciado sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas no país entre 1946 e 1988. O prazo anterior era 16 de maio.

                                                             

Leia a íntegra do texto:

Art. 25. A Lei nº12.528, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. A Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações".