ABI quer debater LSN na condição de amicus curiae
A ABI requereu na segunda-feira, 22/3, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ingresso como amicus curiae em processo em curso de revisão da Lei de Segurança Nacional (LSN).“ A ABI representa um dos setores mais afetados pela aplicação da LSN, o que tem ocorrido com propósito de cercear crítica pública aos governantes”, afirma o documento da instituição.
O pleito da ABI se insere em ação encaminhada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), na arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 799, distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
Duas ações, movidas por partidos políticos (Partido Trabalhista Brasileiro –PTB- e o Partido Socialista Brasileiro -PSB ) foram endereçados ao STF contra a aplicação da LSN para investigar pessoas contrárias à atuação do presidente Bolsonaro.
Em um dos casos, é pedida a supressão de trechos que ofenderiam preceitos constitucionais, como liberdade de expressão; Já na outra ação, se entende que o texto todo é incompatível com a Constituição. As duas ações aguardam decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, e definição em julgamento em plenário.
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