sábado, 30 de junho de 2012


                                                                    
             


A candidatura Roberto Carvalho

José Carlos Alexandre


A decisão do Partido dos Trabalhadores de lançar chapa própria em Belo Horizonte, foi surpreendente e está destinada a mudar para melhor o quadro político da cidade.

Vivíamos condenados a enfrentar a dicotomia: Marcio Lacerda/Fora Lacerda, já que a candidatura do PMDB e as do PV, PDT e de outros partidos  não conseguiam emplacar.

As apostas eram de que o PT ético, representado pelo vice-prefeito Roberto de Carvalho e seguidores fossem realmente ficar alheio à primeira alternativa, isto é.Marcio Lacerda, embora não aderissem pelo menos oficialmente, ao Fora Lacerda.

A decisão da executiva municipal e dos convencionais em lançar chapa puro sangue ( a decisão sobre o vice ainda depende de negociações) tende a devolver, pelo menos em nível municipal, a ética na política.

Roberto Carvalho, várias vezes vereador e deputado estadual é nome histórico.

Tem um passado absolutamente impecável.

Representando as próprias raízes históricas de seu Partido infelizmente deturpadas a partir do primeiro goveerno Lula, com a corrupção deslavada cujo melhor retrato é o mensalão, quase em fase de julgamento pelo STF.

Como militante político, não vacilaria em apoiá-lo, como já o fiz em vezes anteriores.

Sinceramente, ficaria aliviado se a vitória lhe sorrise em 7 de outubro.

Sei que as forças conservadoras que sustentam o continuísmo vão jogar todas as cartas para levar adiante seus planos.

Uma pena que Roberto Carvalho, Maria da Consolação, Tadeu Martins e outuros não teham chance, já que a cidade está a merecer muito mais que meras alianças eleitoreiras e sim um projeto sério de administração.

Algo que dê solução aos problemas das populações sem teto, sem transporte decente, sem redes de esgoto, sem ruas urbanizadas nos bairros mais ditantes e ansiando por  uma política que contemple melhor setores como o das populações de rua, moradores em áreas de risco , meninos e meninas fora das escolas públicas etc.

Belo Horizonte merece muito mais que uma aliança fajuta como a que tivemos nas últimas eleições.

Trecho de artigo do colunista Sylo Costa, publicado na última quarta-feira em "O Tempo" , em defesa do nióbio. Definitivamente "Minério não dá duas safras", já dizia o ex-presidente Arthur Bernardes

                                                                   
"A região de Araxá, depois de mais de 50 anos de exploração e da consequente destruição provocada pela mineração desordenada e gananciosa, é terra arrasada de ninguém. Para que os leitores tenham noção da dimensão do desastre, basta dizer que quem passar uma temporada no Grande Hotel ou em qualquer hotel de Araxá terá que beber água mineral de outras estâncias. De há muito não existe mais água mineral de Araxá. Fica no mínimo esquisito alguém chegar em Araxá tendo de beber água vinda do Rio de Janeiro ou de São Paulo...

Vivemos reclamando da insignificância dos royalties sobre nossos minérios. Pois bem, estamos perdendo cerca de US$ 14 bilhões anuais na venda do nosso nióbio, algo comparável, em proporção, à Opep vendendo a US$ 1 o barril de petróleo. Como é possível, sendo o Brasil o único fornecedor mundial de nióbio - estão aqui 98% das jazidas desse metal, sem o qual não se fabricam turbinas, naves espaciais, aviões, mísseis etc. - que seu preço de venda, além de baixíssimo, seja fixado na Inglaterra, que não tem um grama desse elemento? Os Estados Unidos, Europa e o Japão são 100% dependentes do nióbio brasileiro.

Como o filme do mensalão está no circuito do tempo, é oportuno lembrar o que afirmou o ator Marcos Valério: "O dinheiro do mensalão vem do contrabando de nióbio, e o ministro José Dirceu estava negociando com bancos uma mina de nióbio na Amazônia."

O Brasil é mesmo uma zona, de nióbio e de tudo..." (Com O Tempo)


Mídia transforma eleição mexicana em
novela e escolhe Obrador como "vilão"
Comício de encerramento da campanha de Obrador

A eleição presidencial mexicana, que será disputada neste domingo (01/07) em turno único, se parece cada vez mais uma história típica das telenovelas locais. Durante os últimos anos, a Televisa, rede de televisão com o maior conteúdo em espanhol em toda a América Latina, dedicou-se a construir a imagem de um personagem com todas as características de um galã que atua nesse filão da teledramaturgia: Enrique Peña Nieto, candidato à Presidência pelo PRI (Partido Revolucionário Institucional) e líder absoluto em todas as pesquisas de intenção de voto.

Peña Nieto é um homem jovem, 46 anos, de boa aparência, e que se casou recentemente com uma famosa atriz de novelas mexicanas, Angélica Rivera. Representa um “novo rosto” que tenta convencer aos mexicanos que os “velhos dinossauros” do PRI foram extintos, mesmo que por detrás dele figurem importantes membros do partido sobre os quais pesam acusações de corrupção e enriquecimento ilícito.


Com o apoio dos grandes meios de comunicação, grupos empresariais e os partidos políticos que o apoiam, o PRI, que governou o país por 71 anos até 2000, arquitetou uma campanha suja contra o candidato apontado como o “vilão” das telenovelas: o ex-prefeito da Cidade do México Andrés Manuel López Obrador, 58 anos, candidato da coalizão Movimento Progressista, encabeçada pelo PRD (Partido da Revolução Democrática).

O mesmo já havia ocorrido há seis anos, quando Obrador concorreu – e quase ganhou – a disputa eleitoral contra o atual presidente Felipe Calderón, do PAN (Partido da Ação Nacional). Estas duas campanhas procuraram transformar a imagem de Obrador tornando-o um personagem autoritário, nocivo e perigoso para o país. A estratégia ficou ainda mais evidente desde o último 31 de maio, quando uma pesquisa de intenção de voto divulgada pelo influente jornal Reforma colocou o candidato progressista a apenas quatro pontos percentuais de Peña Nieto.

Ela colocava Peña Nieto com 38% das preferências eleitorais, seguido por López Obrador, com 34%, e de Josefina Vázquez Mota, do PAN, com 23%. Semanas antes, as pesquisas davam ao candidato do PRI vantagens que chegavam a até 18 pontos percentuais.

“Essa pesquisa ativou o alarme em muitos setores, e deu início uma campanha ainda mais forte de calúnias em anúncios publicitários e que acabaram sendo proibidas pelo IFE (Instituto Federal Eleitoral). Muitos compararam esta estratégia com o que foi a chamada ‘campanha do medo’, realizada há seis anos”, afirma Gerardo Esquivel, investigador do Centro de Estudos Econômicos do Colégio do México.

“Com os rumos da campanha se mostrando desfavoráveis, resolveram colocar um ponto final no avanço de Obrador. Mesmo nas outras pesquisas já se via uma diminuição na diferença entre os dois”, observa Esquivel.

E, exatamente como ocorreu há seis anos, a campanha suja rendeu frutos: as possibilidades de que López Obrador ganhasse a eleição à Presidência mexicana foram sensivelmente reduzidas nas semanas seguintes. Por mais incrível que pareça, os atores dessa novela seguem sendo os mesmos de há seis anos: o ex-presidente Vicente Fox, que em 2000 acabou com a seqüência do PRI na Presidência, agora voltou para se posicionar novamente contra Obrador e apoiar o PRI, mesmo em detrimento da candidata de seu partido; Elba Esther Gordillo, a poderosa líder sindical do grêmio dos trabalhadores da Educação, que na última eleição ajudou a inclinar a balança a favor do PAN, hoje faz o mesmo com o PRI; e Obrador, que mesmo que ainda tenha possibilidade de triunfo, acaba sendo contaminado pelos efeitos da campanha suja contra ele.

Um dos fatores que mais pesam contra sua imagem fazem referência ao fim da campanha presidencial de 2006. Na ocasião, o resultado final do processo eleitoral foi duramente questionado. Calderón venceu Obrador por meros 0,56 pontos percentuais. Obrador pediu a recontagem dos votos, o que foi negado pela autoridade eleitoral, o IFE, que declarou seu rival vencedor. Revoltado, o candidato progressista e seus seguidores fecharam, por vários dias, a avenida Reforma, uma das mais importantes do país, realizando atos de resistência pacífica ante o que consideraram uma fraude eleitoral. Obrador chegou até mesmo a participar de uma cerimônia não-oficial se autoproclamando presidente.

“Andrés Manuel fez uma ótima campanha desta vez e se esquivou de muitos de seus pontos apontados como negativos. Por outro lado, demonstrou muita inconsistência, oscilando ao extremo entre sua proposta para “república amorosa” e, ao mesmo tempo, voltando ao estilo anterior de desqualificação absoluta da elite. Não parece que, para a classe média, ele seja uma personalidade suficientemente sólida para lhe confiarem a um posto ao qual ele estará sujeito a tantas pressões”, afirma Cecilia Soto, ex-candidata à Presidência do México pelo Partido do Trabalho em 1994 e atualmente analista política.

Certamente, há vários elementos que diferenciam as eleições de 2006 e 2012. O número de indecisos ou de eleitores que preferiram não opinar, que em algumas pesquisas a 18% dos entrevistados, pode ainda jogar um papel relevante no resultado final.

E a percepção da campanha suja pelo público, muito motivada pelo movimento #Yosoy132, pode beneficiar Obrador.

Durante sete décadas, o PRI, cuja gestão foi classificada pelo escritor peruano Mario Vargas Llosa como a “ditadura perfeita”, usou a coação, o transporte dos eleitores e a compra de votos sobretudo entre a parcela da população mais desprotegida e carente do país.


“Hoje fica claro para nós que, apesar das provas encontradas nos jornais que demonstravam a relação de alguns governos estaduais do PRI com o crime organizado, as estruturas dos governos priistas seguem intactas, devido a nossa pobre educação e formação política. O PRI é um monstro que voltou a crescer e, nestes doze anos em que ficou fora da Presidência, se fortaleceu. Ficou fora da Presidência mas se manteve no poder, mantendo seus feudos políticos Sua fortaleza permanece intacta em relação à sua base social. O PAN não desarmou essa estrutura”, afirma Jacinto Rodríguez Munguía, analista político e especialista em historia contemporânea e política do México.

E, para além da campanha suja, em um país onde quase a metade da população vive na pobreza, é evidente que não existem condições para se exercer um voto democrático, quando as pessoas preferem ter uma cesta básica de alimentos em troca da promessa de um voto ao PRI. (Com Opera Mundi)

    

Revista de São Paulo enfoca o médico e mágico mineiro Arnóbio Moreira Félix e suas conferências motivacionais. Um título que é um achado diz tudo: "A vida entre a cartola e o jaleco"


A revista DOC, de São Paulo, acaba de publicar ampla matéria sobre o trabalho exercido pelo médico mineiro ( de Timóteo, no Vale do Aço)  Arnóbio Moreira Félix.

Traumatologista, professor da Faculdade de Medicina da UFMG e médico do América Futebol Clube, o dr Arnóbio tem uma particularidade: é também mágico.

 E como mágico participa de congressos, conferências, atos cívicos em geral, dando palestras motivacionais, ilustradas por mágicas de deixar qualquer um boquiaberto.

O título da publicação não poderia ser melhor: "A vida entre a cartola e o jaleco", que bem demonstra a difícil tarefa de propiciar a empresários, empreendedores, alunos e professores a por em prática  seus melhores dons em proveito da sociedade, do trabalho e do ensino.


Vejmos aqui um pouco do trabalho do dr. Arnóbio ( e por extensão) do incrível Mágico Bill, conforme o enfoque brilhantemente dado pela DOC:



Fossas ecológicas em implantação na comunidade dos Martins evitam contaminação do lençol freático

                                                                   
Agricultores familiares do município de Varginha, Sul de Minas, encontraram uma alternativa econômica para solucionar problemas de saneamento e evitar prejuízos ao meio ambiente em suas propriedades. Com incentivo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater), que implantou uma Unidade Demonstrativa no município, os produtores estão instalando "fossas ecológicas". A ideia é reduzir a contaminação do lençol freático, com economia na construção da obra.

A fossa tem três metros de comprimento, dois de largura e 1,5 metro de profundidade. Cada uma custa cerca de R$500,00, valor menor do que o modelo industrial, que chega a quase R$5 mil. "É uma fossa de baixo custo e fácil construção. O material utilizado é facilmente encontrado e não requer mão de obra especializada", diz o coordenador técnico regional de Meio Ambiente da Emater de Alfenas, Antônio Henrique Pereira.

Além de mais barata, a fossa ecológica evita a contaminação do lençol freático. O interior da fossa é impermeabilizado com uma fina camada de cimento, evitando que os dejetos entrem em contato com o solo e contaminem o lençol freático.

MATERIAL - Com o local devidamente cimentado, são colocados brita, areia, entulhos, e forma-se um túnel com pneus velhos. A fermentação da matéria orgânica acontece dentro desse túnel e é anaeróbia (sem oxigênio). Uma outra fermentação, dessa vez aeróbia (com a presença de oxigênio), acontece na zona de absorção das raízes de plantas cultivadas sobre a fossa. De acordo com o extensionista do Escritório da Emater em Varginha, Luiz Geraldo Rezende Reis, os gases absorvidos pelas plantas são liberados na atmosfera, sem cheiro ou contaminação do ambiente. No caso da Unidade montada pela Emater, sobre a fossa foi implantada uma lavoura de inhame.

Depois de conhecerem a Unidade Demonstrativa da Emater, agricultores de Varginha optaram pela fossa ecológica. Ao todo são 112 famílias da comunidade dos Martins. Até abril deste ano já foram construídas 60 fossas. Os recursos para as obras foram conseguidos pela União dos Pequenos Produtores de Cafés Especiais dos Martins (Unicafem). A Emater tem orientado os produtores sobre os principais benefícios da fossa ecológica por meio de eventos e visitas técnicas. O objetivo é tornar a prática cada vez mais conhecida e utilizada.
                                                            Josetxo Excurra/ RebeliónDivulgação

sexta-feira, 29 de junho de 2012


Líder paraguaio dos sem-terra é preso após 
encontro com governador pró-Lugo

Militantes atribuem aumento da violência contra movimentos sociais ao governo "ilegítimo" de Federico Franco
                                         
                                                         

Policiais paraguaios prenderam quinta-feira (28) Eulalio López, um dos líderes da LNC (Liga Nacional de Carperos), organização que reúne os trabalhadores rurais sem-terra do país. O militante foi detido a 160 quilômetros de Assunção, logo após participar de uma reunião na casa do governador da província de San Pedro, José Ledesma.

Autoridades alegam que, desde 2006, havia um mandado de prisão decretado contra López pelas acusações de “perturbação da paz pública”, “ausência a audiência judicial” e “invasão de propriedade”. Hilario Lesme, comissário da Polícia paraguaia, também alega que o líder é investigado por porte ilegal de armas.

A LNC convocou logo em seguida todas suas correntes políticas a manifestarem contra a detenção de seu presidente. Os militantes pedem sua "imediata" libertação. Em nota, o movimento alega que "começa a ser cumprida a promessa feita à nação por parte do ilegítimo governo de Federico Franco de desencadear uma onda de repressão e de terrorismo de Estado contra as organizações sociais e fundamentalmente contra os sem-terra".

López era partidário do presidente deposto Fernando Lugo, e o governador com quem se reuniu pela manhã é conhecido por sua defesa à distribuição de terras entre trabalhadores rurais. A entidade responsabilizou diretamente o presidente Franco pelas "consequências desta escalada de violência que está acontecendo" no país.

O líder camponês está na delegacia de Santa Rosa de Aguaray e "será transferido para a prisão de San Pedro hoje mesmo", garantiu o comissário. López é um dos principais líderes dos "carperos" paraguaios, chamados assim porque se abrigam em barracas (carpas) quando ocupam propriedades improdutivas do país.

No último ano, foram várias as ocupações de sem-terra a fazendas na região de Ñacunday, na fronteira com o Brasil. Nesse período, López tornou-se um dos principais interlocutores de Lugo e seu governo. (Com Opera Mundi)


                     
IBGE divulga Censo 2010 e aponta 
que desigualdade racial continua
   
Dados do Censo Demográfico 2010, divulgados nesta sexta-feira (29) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mostram que a desigualdade racial continua no Brasil, com brancos recebendo salários mais altos e estudando mais que os negros (pretos e pardos).

Segundo o levantamento, essa realidade é ainda mais acentuada na região Sudeste, onde os rendimentos recebidos pelos brancos correspondem ao dobro dos pagos aos pretos. A menor diferença é observada na região Sul, onde a população branca ganha 70% mais que aquela que se autodeclarou preta.

De acordo com Jefferson Mariano, analista socioeconômico do IBGE, esses indicadores pouco mudaram com o passar dos anos. "Nós até observamos uma redução da desigualdade nesse aspecto, mas a queda é muito tímida", diz.

 Para a o analista, a cidade de São Paulo serve como um "ótimo exemplo" dessas desigualdades. "A população do Alto de Pinheiros [bairro da zona oeste], por exemplo, é majoritariamente branca, enquanto em Parelheiros [bairro no extremo da zona sul] predomina a população negra."

"O rendimento médio domiciliar per capita de Parelheiros corresponde a 10% do rendimento dos moradores do Alto de Pinheiros. Não por acaso, a população negra do Alto de Pinheiros, assim como a branca de Parelheiros, é inexpressiva", afirma Mariano, citando dados do IBGE.

O levantamento ainda constatou uma maior proporção das pessoas que se autodeclararam brancas entre os grupos de segurados da Previdência Social, bem como entre os empregadores (3% entre os brancos contra 0,6% entre os pretos e 0,9% entre os pardos).

 Ensino superior

 O Censo 2010 mostra que os brancos também dominam o ensino superior no país: do grupo de brasileiros com idade entre 15 e 24 anos que, em 2010, estavam inscritos em curso de graduação, 31,1% eram brancos, 13,4% eram pardos e 12,8% eram pretos.

A pesquisa ainda observou diferenças relevantes na taxa de analfabetismo entre as categorias de cor e raça. Enquanto para o total da população a taxa de analfabetismo é de 9,6%, entre os brancos esse índice cai para 5,9%. Já entre pardos e pretos a taxa sobe para 13% e 14,4%, respectivamente.

 População negra aumenta

 Embora a população que se autodeclara branca ainda seja maioria no Brasil, o número de pessoas que se classificam como pardas ou pretas cresceu, enquanto o número de brancos caiu, diz o levantamento do IBGE.

 O percentual de pardos cresceu de 38,5%, no Censo de 2000, para 43,1% (82 milhões de pessoas) em 2010. A proporção de pretos também subiu de 6,2% para 7,6% (15 milhões) no mesmo período. Por outro lado, enquanto mais da metade da população (53,7%) se autodeclarava branca na pesquisa feita dez anos antes, em 2010 esse percentual caiu para 47,7% (91 milhões de brasileiros).

 De acordo com o analista do IBGE, essa inversão faz parte de uma mudança cultural que vem sendo observada desde o Censo de 1991. "Muitos que se autodeclaravam brancos agora se dizem pardos, e muitos que se classificavam como pardos agora se dizem pretos. Isso se deve a um processo de valorização da raça negra e ao aumento da autoestima dessa população", diz Mariano.

 O analista, no entanto, afirma que "o Brasil ainda é racista e discriminatório". 

"Não é que da noite para o dia o país tenha deixado de ser racista, mas existem políticas. As demandas [da população negra], a questão da exclusão, tudo isso começou a fazer parte da agenda política. A cota racial em universidades, por exemplo, é um desdobramento disso", afirma Mariano.(Com o Contraf)

Espanha na final

Lajeringacubana/Divulgação

Jornalista José Carlos Alexandre contra despejos nas ocupações Dandara, Camilo Torres, Irmã Dorothy, Eliana Silva e outras

Depois da Rio + 23 indígenas ocupam canteiro de obras da Usina Belo Monte

Alexandre Conceição, coordenador nacional do MST, aborda a questão da Reforma Agrária



"A Reforma Agrária está 
completamente parada" 
                           
29 de junho de 2012

Da Página do MST


O ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas, em entrevista ao site Carta Maior, declarou que cairá nos próximos anos o número de famílias assentadas.

O ministro também alega que o número de famílias acampadas diminuiu. Para Alexandre Conceição, da Coordenação Nacional do MST, as declarações escondem a realidade do campo brasileiro. 

Confira a entrevista concedida à Página do MST:

Como você avalia a declaração do ministro Pepe de que vai cair o número de famílias assentadas nos próximos anos?

É uma declaração lamentável. Os conflitos agrários e a violência no campo por conta da disputa pela terra vem aumentando. É só ver o caso emblemático das fazendas do Daniel Dantas, no Pará, que vem sendo negociado com MDA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) há mais de três anos. Foi acordado que das seis fazendas que estávamos ocupando, três seriam destinadas à Reforma Agrária. Até hoje, nem vistoria nas áreas o Incra fez. Então, é equivocado o ministro dizer que a Reforma Agrária vai diminuir porque o número de famílias acampadas diminuiu. Pelo contrário, a pressão continua, há um número grande de famílias acampadas, em torno de 180 mil famílias, e o conflito aumenta. O que acontece no Pará é resultado disso. Outro elemento é a seca no Nordeste e no Sul. As famílias perderam suas produções, infraestrutura, animais. E as políticas apresentadas pelo MDA e Incra até agora são insuficientes para resolver o problema da seca.

Como está o andamento da Reforma Agrária neste ano?

A Reforma Agrária está completamente parada. Estamos alertando que, se continuar assim, os resultados deste ano serão piores que os de 2011. E a tendência é que as lutas e mobilizações, que ganham força novamente, façam uma pressão maior a cada mês que passa. A região Sul começou a se mobilizar outra vez, assim como o Nordeste. Vamos fazer jornadas de luta novamente, pois a Reforma Agrária segue ignorada.

Foi apresentada na jornada de abril ao Incra e ao MDA a proposta do governo criar um grupo de trabalho para descentralizar a desapropriação de terra e assentar as famílias em situações mais precária. O governo prometeu formar o grupo e dar as respostas em 30 dias. Até hoje, o grupo sequer foi formalizado. Há uma perspectiva de que isso se formalize na semana que vem, mas não há certeza. Estamos chegando no meio do ano e não há respostas, porque não há um programa de Reforma Agrária estabelecido e o governo não consegue formular esse programa. 

Segundo o ministro Pepe Vargas, 22.600 famílias foram assentadas em 2011...

O número de 2011 foi o mais vergonhoso da história do Brasil nos últimos 16 anos. Foi o pior índice desse período, uma vergonha para o governo Dilma, para o MDA e para o Incra. Os assentamentos do ano passado não atendem às famílias que estão acampadas. O ministro se equivoca ao dizer que o número de famílias acampadas diminuiu. Basta ver os números do Incra. As declarações do ministro mostram que tanto o MDA quanto o Incra não tem um planejamento de desapropriação de terras e de Reforma Agrária. Não tem planejamento, nem infraestrutura ou recursos para realizar essa tarefa. 

Por que a Reforma Agrária está parada?

Há um avanço muito grande das empresas transnacionais na agricultura brasileira. O orçamento dessas empresas é dez vezes maior do que o do MDA, Incra e Ministério da Agricultura. Então, essas empresas mandam no campo brasileiro. O governo é frouxo para fazer a Reforma Agrária e colocar um limite à compra de terras por estrangeiros no país. Há um teto de R$ 100 mil que pode ser investido no assentamento de cada família na desapropriação de terras. É impossível, com a inflação dos terrenos causada pelas transnacionais e pela compra de terras por estrangeiros, a compra de terra boa - de qualidade, para desenvolver a agricultura agroecológica, com produção de alimentos sem veneno - por esse valor por família. Para desapropriar terras, o orçamento do governo deste ano é R$560 milhões, que é insuficiente para assentar as 186 mil famílias acampadas. 

O discurso do governo em relação à Reforma Agrária é que não é preciso mais assentar, mas garantir investimentos nos assentamentos existentes. Como você vê esse discurso?

Esse discurso é cansativo, porque aparece em todo debate com o governo para discutir a questão agrária. Queremos investimentos também. Agora, onde isso está acontecendo? Cadê o orçamento para construir casas, as agrovilas rurais, postos de saúde e escolas? Nos últimos dez anos, foram fechadas mais de 37 mil escolas no campo nas áreas rurais. Apesar do discurso, na prática nada acontece. Nem a criação de assentamentos nem os investimentos nas áreas da Reforma Agrária.

Quanto de recursos públicos é destinado aos agricultores familiares e aos latifundiários?

No ano passado, R$14 milhões foram para a agricultura familiar e R$150 milhões para o agronegócio. Nesta semana, o governo vai lançar o Plano Safra 2012/2013. O montante vai girar em torno de R$180 milhões para o agronegócio. Em contrapartida, o governo vai destinar R$18 milhões para a agricultura familiar. Dez vezes menos investimentos para a agricultura familiar, que produz 70% dos alimentos, gera em cada hectare nove empregos. Além disso, o agronegócio está completamente endividado, mas protela as dívidas com o governo brasileiro, ao passo que as dívidas dos agricultores familiares nos bancos demoraram para ser renegociadas. 

O Plano Nacional de Agroecologia deveria ter sido anunciado na Rio+20, mas até agora não saiu. Qual a importância desse plano?

O que foi apresentado até agora não resolverá o problema da agricultura familiar. A proposta não tem capacidade de garantir que a agroecologia se torne uma política agrícola que combata todos os efeitos negativos do agronegócio. Da forma que foi apresentado até agora, o plano não vai causar grandes mudanças no campo. Precisamos de planos mais estruturantes. O governo chamou os movimentos para discutir o plano, fez um pré-lançamento no Planalto e ficou de apresentar na Rio+20 para limpar a sua barra por causa do fiasco com as mudanças no Código Florestal. O plano é muito tímido para o enfrentamento do modelo de agricultura brasileira, que hoje consome 20% de todo veneno do mundo. O plano é insuficiente para uma agricultura que, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem produzido câncer por meio do trabalho agrícola e por causa do consumo de alimentos envenenados. Por outro lado, a liberação dos transgênicos avança cada vez mais.

O governo tenta fazer com que o modelo agroecológico e o agronegócio coexistam. A existência desses dois modelos agrícolas juntos é possível? 

É impossível. O agronegócio usa transgênicos e agrotóxicos, concentra a terra e expulsa os pequenos agricultores para produzir para exportação. É impossível, do ponto de vista prático, a convivência dos dois modos de produção. Do ponto de vista político e econômico, não dá para ter uma política com poucos investimentos para a agroecologia e grandes repasses ao tubarão do agronegócio.  (Com o MST)

Sucesso total da República Popular da China com seu programa visando a construção de estação espacial própria


                                                          
Por volta de 10h da manhã desta sexta-feira (29), a cápsula de retorno da nave espacial chinesa Shenzhou-9 aterrissou com sucesso na Região Autônoma da Mongólia Interior, norte da China.

A espaçonave, com dois astronautas homens e uma mulher, foi lançada no dia 16 do Centro de Lançamento de Satélites de Jiuquan, noroeste do país. Durante a missão espacial, os astronautas realizaram com sucesso o primeiro acoplamento espacial com o módulo de laboratório Tiangong-1.

Documentos sigilosos das Forças Armadas serão tornados públicos


Amorim vai repassar tudo o que a Comissão da Verdade solicitar

                                                       
Documentos sigilosos produzidos ou acumulados entre 1946 a 1991 pelo extinto Estado-Maior das Forças Armadas (Emfa) serão abertos ao público em agosto. Eles fazem parte do arquivo do Ministério da Defesa e serão encaminhados ao Arquivo Nacional após análise.

De acordo com o Ministério da Defesa, o levantamento da documentação atende à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio. O acervo inclui ofícios, memorandos e mensagens trocadas por autoridades militares e civis do governo brasileiro, relatórios sobre a conjuntura política nacional e internacional e correspondências trocadas entre integrantes do governo e representantes de outros países.

O ministério informou que um grupo de trabalho vai fazer a análise, o inventário e o recolhimento do acervo ao Arquivo Nacional. O material também será digitalizado. Os documentos vão estar disponíveis para consulta pública após o prazo legal de 30 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (2).

O acervo está organizado em 37 volumes encadernados classificados como sigilosos, recebidos ou produzidos no Emfa, extinto em 1999, após a criação do Ministério da Defesa. Há também 52 volumes de boletins reservados.

A existência dos documentos sigilosos foi informada à comissão e ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no último dia 8 pelo ministro da Defesa, Celso Amorim. Dias antes, Amorim participou da reunião da Comissão Nacional da Verdade e disse que o ministério repassaria todas as informações que forem requisitadas pela comissão, inclusive arquivos dos centros de informações do Exército (CIE), da Marinha (Cenimar) e da Aeronáutica (Cisa). (Com a ABr)


Arqueólogos descobrem cerâmica de 20 mil anos no sul da China

                                                                   
Arqueólogos dos Estados Unidos encontraram no sul da China o que pode ser o pedaço de cerâmica mais antigo do mundo, com 20 mil anos de idade. A descoberta foi divulgada na revista Science

Os arqueólogos acreditam que os fragmentos encontrados são parte de um pote de 20 centímetros de altura e de 15 a 25 centímetros de diâmetro.

Poderia ser um caldeirão usado para cozinhar alimentos ou para fermentação de bebidas alcoólicas.

Até recentemente, a maioria dos cientistas acreditava que potes de cerâmica e recipientes para bebidas haviam sido inventados depois do surgimento da agricultura, quando os humanos começaram a permanecer em um mesmo lugar por períodos mais longos.

A razão desta teoria é que objetos de cerâmica são grandes e podem se quebrar, portanto não seriam úteis para as sociedades de caçadores e coletores, que iam de um lugar para outro em busca de alimentos.

Mas, nos últimos dez anos, pesquisadores descobriram fragmentos de cerâmica de antes do surgimento da agricultura. Agora, acredita-se que os artefatos já eram utilizados 10 mil anos antes do que se pensava.

A última descoberta dos arqueólogos americanos ocorreu na caverna de Xianrendong, na Província de Jiangxi.

Segundo o chefe da pesquisa, Ofer Bar-Yosef, da Universidade de Harvard, cozinhar em caldeirões permitia que as pessoas conseguissem mais nutrientes dos alimentos.

"Caçadores e coletores estavam sob pressão para conseguir o alimento necessário", disse Bar-Yosef à BBC.

"Se a invenção é boa, se espalha rapidamente. E parece que naquela região do sul da China, a cerâmica se espalhou entre os caçadores e coletores em uma área grande", afirmou.

Motivos
Um dos possíveis motivos para a invenção da cerâmica é que, há 20 mil anos, a Terra passava pelo período mais frio em um milhão de anos.

O professor Gideon Shelach, da Universidade Hebraica de Jerusalém, especula que também pode haver um motivo mais social para a invenção.

"As pessoas estavam em grupos maiores e você precisava de atividades sociais para lidar com o aumento das tensões", disse Shelach à BBC.

"Talvez aquelas cerâmicas eram usadas para fermentação de bebidas alcoólicas."

O professor acrescenta que antes, "acreditava-se que o início da (fabricação da) cerâmica estava associado à agricultura e um estilo de vida sedentário".

Bar-Yosef quer descobrir o que estas pessoas cozinhavam há 20 mil anos. Ele acredita que, o que quer que seja, era cozinhado a vapor ou fervido na água.

"(O ato de) cozinhar com óleo começou mais tarde. (...) Pensamos que era usado para cozinhar com água, então é mais como um caldeirão", afirmou. (Com a BBCBrasil)

"Belo Monte, Anúncio de uma Guerra"



                                                    


Documentário sobre a maior obra de engenharia do país da atualidade, na qual depoimentos a favor e contra Belo Monte apontam para um desastre do ponto de vista ambiental, econômico e social.

Belo Monte é uma usina hidrelétrica que o governo pretende instalar no coração da Amazônia, na Volta Grande do rio Xingu na cidade de Altamira, Pará.

O documentário "Belo Monte, Anúncio De Uma Guerra” é um projeto independente e coletivo a respeito desta obra, que foi filmado durante 3 expedições à região do rio Xingu.

Trata-se de material riquíssimo sobre os bastidores da mais polêmica obra planejada no Brasil, com imagens de alto impacto e entrevistas com os principais envolvidos na obra, incluindo lideranças indígenas (como o Cacique Raoni e Megaron), o Procurador da República (Dr. Felício Pontes), o Presidente da FUNAI (Márcio Meira) e políticos locais a favor da construção da Usina.

País / Ano: Brasil / 2012

Duração: 100 minutos

Direção: André D'Elia

Site Oficial: http://www.belomonteofilme.org/portal/

Facebook: http://www.facebook.com/BeloMonteOFilme


  Que bom! Já podemos digitar
   só com o pensamento

                                       

Pela primeira vez na história da humanidade, nós seremos capazes de digitar palavras e frases, letra por letra, apenas com o pensamento. Isso será possível através de um sistema de leitura da mente criado por cientistas da Universidade de Maastricht, localizada nos Países Baixos.

Tudo ocorre em tempo real, sem mover um único músculo ou dizer uma única palavra. O incrível invento não vai ajudar apenas as pessoas com deficiências motoras graves, mas também pode potencialmente afetar toda a humanidade de uma forma sem precedentes.

De acordo com Bettina Sorger, do Departamento de Neurocognição da Universidade, este é o primeiro sistema que traduz os pensamentos em letras em tempo real e permite o “vai e vem” de informações dentro de uma sessão de varredura no cérebro.

Sorger também informa que o novo sistema requer muito pouco esforço para instalação, tornando-se “imediatamente operacional”. Eles também dizem que ele tem um potencial de aplicação “em termos de diagnósticos e estabelecimento de comunicações de curto alcance com pacientes não responsivos e capacidades motoras severamente prejudicadas”. (Com Science Daily)

Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/mega-curioso/25893-cientistas-inventam-sistema-que-permite-digitar-com-o-pensamento.htm#ixzz1zDtIN2Ns




“Fausto” entra em cartaz em 6 de julho no Rio

Johannes Zeiler no “Fausto”, de Alexander Sokurov: Melhor Filme do Festival de Veneza 2011 chega ao Brasil
                                            
         Ganhador do Leão de Ouro do Festival de Veneza de 2011, o filme “Fausto”, do cineasta russo Alexander Sokurov, entrará em cartaz nesta sexta-feira, 29, em São Paulo, e em 6 de julho no Rio. Com “Fausto”, Aleksander Sokurov completa sua tetralogia sobre o totalitarismo, o poder e a corrupção, iniciada com os filmes “Molokh”, de 1999, “Taurus”, de 2001, e “O Sol”, de 2005. Nesses filmes, o cineasta russo trata de personagens como Lênin, Hitler e o imperador japonês Hirohito, antes de chegar ao Dr. Fausto.

Com 135 minutos de duração, o “Fausto” de Aleksander Sokurov tem nos principais papéis os atores Johannes Zeiler, Anton Adasinskiy e Isolda Dychauk, O roteiro também é de Sokurov, e os diálogos são em alemão. A classificação etária do filme é para 14 anos.

Dr. Fausto é personagem de um conto alemão do século 16 que inspirou Johann Wolfgang von Goethe a escrever o poema “Fausto”, obra monumental dividida em duas partes e um marco da literatura ocidental. O livro “Fausto”, de Goethe, foi visto pelos críticos como “a mais famosa adaptação da lenda do homem que se dedicou aos saberes do mundo, porém, desiludido com o conhecimento de seu tempo, faz um pacto com o demônio Mefistófeles, que lhe promete dinheiro e a mulher que deseja em troca de sua alma”. (Com o Diário da Rússia)


                                       
Espanha: 

Um mau resgate que nos empurrará para o abismo

 Juan Torres López


Por fim verificou-se o que Rajoy, como outras tantas coisas que negou, assegurou que nunca se verificaria. Numa carta, praguejada de erros e com redação deplorável, a Espanha entrega-se uma vez mais aos poderes financeiros e submete-se a um desígnio que imola os interesses nacionais no altar dos mesmos grandes banqueiros que provocaram o dano que sofremos. 

O que Rajoy e os seus ministros negavam que fossem acontecer, já havíamos antecipado com precisão, Vicenç Navarro, Alberto Garzón e eu, no nosso livro" Lo que España necesita" [1] . Uma réplica com propostas alternativas à política de cortes do PP que já está na livraria publicado por Deusto Ediciones. Na sua página 96 escrevemos:

"Nesta situação, aos bancos credores, principalmente alemães, a única coisa que lhes interessa é salvar seus móveis, ou seja, que se garanta que os bancos espanhóis vão pagar sua dívida para com eles. Por isso, com o apoio dos seus governos, pressionam o espanhol para que tome medidas que garantam o saneamento dos seus balanços e o pagamento da dívida. Já não lhe importa que ao dar prioridade a isto deteriore-se cada dia mais a economia porque essa é a desculpa perfeita que teriam para intervir e "resgatar" a Espanha, ou seja, para obrigá-la a subscrever empréstimos vultuosos que seriam dedicados directamente a refinanciar os bancos espanhóis para que estes por sua vez devolvesse a dívida aos seus credores".

Até dá vergonha escrever de novo para antecipar – como vêem fazendo economistas críticos desde há anos – o que vai ocorrer nos próximos meses, mas é que não é difícil prever e é preciso combater a mentira contínua dos nossos governantes. Já foram "resgatados" desta forma outros países e em outros lugares, de modo que sabemos quase como ciência certa o que vai acontecer connosco quando nos aplicarem o mesmo protocolo. 

A primeira coisa que sabemos é que não nos entregamos a almas beatíficas, que saibam qual é a cura de que os nossos males precisam e que tenham os meios para evitá-los, como nos fazem crer. As autoridades a que recorremos para que nos salvem são aquelas que tomaram as decisões que nos levaram à situação em que estamos e aquelas que se mostram totalmente incompetentes e incapazes de retirar os países europeus da crise.

São aquelas que olharam para o outro lado quando os bancos alemães e europeus em geral financiavam a bolha e quando carregavam os seus balanços de lixo financeiro, levando assim a que se afundassem as economias. E são aquelas que já dedicaram vários milhares de milhões de euros a salvá-los sem conseguir, no entanto, que voltem a financiar a actividade e o emprego, que é o que deveriam ter conseguido para que a economia voltasse a andar. 

Pomo-nos, pois, nas mãos de incompetentes que vêm tomando decisões em virtude de um fundamentalismo ideológico que ao invés de salvar outros países os afundou ainda mais depois de resgatá-los. Assim, é demasiado ingénuo, ou uma verdadeira loucura, acreditar que quando o fizerem connosco vão ter um súbito ataque de sabedoria e lucidez que os levem a tomar as decisões correctas que até agora não souberam adoptar com nenhum país. 

Sabemos que este resgate é um resgate dos bancos e que nem sequer isso vai funcionar bem. O resgate que se prepara não vai resolver os problemas do sector bancário porque é adoptado sem atreverem-se a por preto sobre o branco a verdadeira situação patrimonial de cada um deles, para evitar assim o escândalo de mostrar as barbaridades que cometeram os banqueiros espanhóis (e alemães, não esqueçamos) à custa do afundamento da economia. 

Não vai funcionar e não vai servir para tranquilizar os mercados, para utilizar a expressão com que referem os investidores especulativos que fazem o seu negócio com a incerteza, e o prémio de risco continuará desavergonhado porque ninguém acredita nos resultados das auditorias privadas que realizaram para justificar o pedido de resgate. Suas estimativas baseiam-se na concepção sem fundamento científico algum de cenários que nunca acertaram previsões e referem-se ao sistema na sua totalidade e não em concreto às entidades que necessitam mais ou menos capital, o que teria sido o necessário. 

O resgate da banca que se prepara tão pouco salva o sector financeiro espanhol como tal, porque este tipo de operações não é feito conseguir que o crédito volte a fluir, que é o que faz um sistema são, e sim para recapitalizar discrecionalmente as entidades e ajudá-las a que melhorem suas contas de resultados, o que é outra coisa. Assim, o resgate não vai restaurar a solidez do sector e nem salvará o sistema bancário em geral ou todas as entidades que o integram – na verdade, só conseguirá por na bandeja dos grandes o resto do mercado. 

Este resgate, é claro, não salva a economia espanhola e irá, sim, afundá-la mais por várias razões. Porque vai acompanhado de condições que vão aguçar a paralisação da actividade, uma vez que não rompem com a tónica da austeridade e descapitalização pública que a vem provocando. Porque não contempla os males de fundo que produziram a deterioração estrutural da nossa economia: a especialização perversa; a desigualdade; a venda a mau preço de activos vinculados ao nosso mercado interno e a perda de fontes de rendimentos endógenos; a diminuição da capacidade aquisitiva dos assalariados, dos trabalhadores autónomos e dos pequenos e médios empresários; o mau funcionamento da nossa administração pública e o gasto desnecessário e a corrupção de muitos dos nossos administradores e grandes empresários; a fraude e a iniquidade fiscal e a carência de políticas redistribuitivas poderosas que ajudem, como nos países mais avançados, a que a actividade seja mais sustentável económica, ecológica e socialmente e mais competitiva. E porque, ao invés de reforçar as necessárias fontes de valor que são necessárias para que uma economia progrida com bem-estar (conhecimento, inovação, espírito empresarial, sinergias e criação de redes...) vai destruí-las por muitos anos. 

E o resgate não nos vai permitir avançar porque tão pouco aborda o dano que faz à nossa economia a pertença a uma união monetária mal concebida, sem molas de reequilíbrio e sem as instituições que a teoria económica mais elementar nos ensinou que se deve possuir para não ser um mecanismo diabólico de geração de instabilidade, de desigualdade e de problemas de eficiência de todo tipo. 

Sem abordar estes assuntos, e incidindo nos que, pelo contrário, afundam nas nossas carência, podemos prever que a economia espanhola vai piorar imediatamente depois de este resgate se por em andamento. Um resgate à custa de todos os cidadãos que pode dar um alívio a alguns grandes banqueiros, que terão mais probabilidade de ficarem com todo o mercado, mas que nos colocará directamente na antecâmara de outro novo, agora já de toda a economia e que igualmente podemos antecipar que tão pouco servirá para nada, porque é impossível que a Espanha pague a dívida acumulada e aquela que se vai continuar a acrescentar cada vez mais vertiginosamente, como tão pouco poderão pagá-la os demais países europeus. 

A ESCRAVIZAÇÃO DOS POVOS 

Nossos governantes empenham-se inutilmente em fazer a quadratura do círculo e assim introduziram-nos numa espiral armadilhada da qual só se pode sair através de meios heróicos. É materialmente impossível fazer frente à dívida do modo como querem fazê-lo as autoridades europeias e o governo espanhol, supondo que este saiba o que quer. As políticas europeias contra o défice não aliviam a dívida e são, sim, sua fonte de crescimento inesgotável. E ocultam que a dívida não só tem causas como também propósitos: a escravização dos povos e o maior negócio dos banqueiros. 

As políticas e resgates, como o de agora na Espanha, que dizem que se adoptam para diminuí-la simplesmente a aumentam e situam-nas na antecâmara de medidas ainda mais drásticas para avançar rumo aquilo que realmente procuram: impor um novo modelo que lhes proporcione lucros com base no empobrecimento da população para competir em baixa com o resto do mundo, eliminando para isso todo resto de estado de bem-estar social e de justiça fiscal ou económica. 

O tempo se encarregará, mais cedo do que tarde, de assinalar quem tem ou não razão. 
27/Junho/2012

[1] Vicente Navarro, Juan Torres López e Alberto Garzón Espinosa, Hay alternativas: Propuestas para crear empleo y bienestar en España , 224 pgs., PDF, 1,7 MB. Para descarregar clique com o botão direito do rato e faça Save As.... 

O original encontra-se em juantorreslopez.com/... 

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .


Demissão  na Cemig para espalhar terror
                                     
                                                   

Em 12 dias a Cemig demitiu quatro eletricitários com estabilidade no emprego, sem qualquer justificativa. No dia 1º de junho, a empresa demitiu o técnico de segurança no trabalho mais antigo da Cemig, que também é dirigente sindical, Paulo Marinho. No dia 12 de julho, três técnicos da base Itambé - Cláudio Coelho, Goethe Eduardo Barroso e Adriana Lúcia de Melo – todos com estabilidade pela atuação na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e com mais de 20 anos de Cemig – também foram demitidos sem motivo.
  
Cemig, gestão irresponsável

Para o Sindieletro-MG, só uma gestão extremamente irresponsável pode colocar na rua quatro técnicos - todos profissionais sérios e respeitados - apenas para espalhar o medo, aumentando a tensão nos locais de trabalho e o risco de acidentes que já é alto. “Cobramos respeito aos trabalhadores que construíram essa empresa durante 60 anos. A Cemig não merece o retrocesso que esse gesto extremista representa por colocar em perigo o Estado de Direito e a democracia. As demissões sinalizam a volta de métodos próprios da ditadura militar. O medo e o terror não funcionaram em 21 anos e não vão funcionar agora.”

Os EUA e o golpe no Paraguai

La Jeringacubana/Divulgação




Paraguai: o golpe e o dedo de Washington
                                              
                                                       

Um golpe de estado está sendo perpetrado neste exato momento***, sexta-feira à noite, no Paraguai.
É esta a visão de diversos governos vizinhos. E a União das Nações Sulamericanas (Unasul) está tratando os acontecimentos desta maneira, além de levá-los muito a sério. Todos os doze ministros de Relações Exteriores (inclusive os do Brasil e da Argentina, que estão profundamente preocupados) voaram para Assunção na quinta-feira à noite, para manter contatos com o governo, e também com a oposição, no Legislativo.

O Congresso do Paraguai tenta afastar o presidente, Fernando Lugo, por meio de um procedimento de impeachment em que lhe foram dadas menos 24 horas para preparar sua defesa, e apenas duas para apresentá-la. Seria impossível chamar este trâmite de “devido processo”, em qualquer circunstância, mas é também uma clara violação do Artigo 17 da Constituição paraguaia, que assegura o direito a defesa adequada.

O sentido político da tentativa de golpe também está suficientemente claro. O Paraguai foi controlado, durante 61 anos, pelo Partido Colorado, de direita. Na maior parte deste tempo (1947-1989), o país esteve sob ditadura. O presidente Lugo, um ex-bispo ligado à Teologia da Libertação e às lutas dos pobres, foi eleito em 2008, mas não conseguiu apoio da maioria do Congresso. Ele articulou uma coalizão de governo, mas a direita – incluindo a mídia – nunca aceitou de fato sua presidência.

Conheci Fernando Lugo no início de 2009. Impressionaram-me sua paciência e estratégia de longo prazo. Ele dizia que, dada a força das instituições alinhadas contra seu governo, não esperava ganhar tudo no presente; estava lutandopara que a nova geração pudesse ter uma vida melhor. Mas a oposição sempre foi implacável. Em novembro de 2009, Lugo teve de demitir os principais comandantes militares, devido a relatos firmes de que conspiravam com a oposição.

O impeachment foi desencadeado por um conflito armado entre camponeses que lutavam por terra e a polícia, quando morreram ao menos 17 pessoas, inclusive sete oficiais de polícia. Segundo os sem-terra, a área em disputa havia sido obtida ilegalmente por um político do Partido Colorado. Mas o confronto violento é apenas um pretexto: está claro que o presidente não teve responsabilidade alguma pelo ocorrido. Os oponentes de Lugo sequer apresentaram alguma evidência para as acusações no “julgamento” de hoje. O presiente propôs uma investigação sobre o incidente; a oposição não se mostrou interessada, preferindo partir para um procedimento judicial fraudulento.

A eleição de Lugo foi uma das muitas na América do Sul (Argentina, Brasil, Venezuela, Bolívia, Equador, Uruguai, Peru, Honduras, Nicarágua, El Salvador) em que as sociedades escolheram governos de esquerda e mudaram a geografia política do hemisfério, nos últimos 14 anos. Com a mudança, veio uma crescente unidade política em temas regionais – especialmente na resistência aos Estados Unidos, que antes tinham sucesso, ao evitar o surgimento de governos de esquerda.

Por isso, não é surpreendente a resposta urgente e imediata dos países sul-americanos a esta tentativa de golpe, vista por eles como uma ameaça à democracia. O secretário-geral da Unasul, Ali Rodriguez, insistiu que Lugo deve ter direito ao “devido processo” e ao direito de se defender. O presidente do Equador, Rafael Correa, afirmou que a Unasul poderia recusar-se a reconhecer o governo pós-golpe – em cumprimento a uma das cláusulas de sua Carta.


Texto originalmente publicado no blog Outras Palavras | Tradução: Antonio Martins (Com o Opera Mundi)



6.809 denúncias de violações aos diretos
humanos de homossexuas em 2011


Toni Reis lamenta os números encontrados pelo governo
                                             


Um levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos identificou a ocorrência de 6.809 denúncias de violações aos direitos humanos de homossexuais durante o ano passado. Também foram constatados ao menos 278 assassinatos relacionados à homofobia.arte do levantamento, ainda inédito, foi antecipada ontem, Dia Internacional da Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), pela ministra Maria do Rosário.

 É a primeira vez que um órgão do governo federal divulga oficialmente números ligados à violação dos direitos dos homossexuais, identificados a partir de denúncias feitas aos serviços Disque Direitos Humanos (Disque 100), Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), de dados do Ministério da Saúde e por meio de notícias publicadas pela imprensa. Até agora, a principal fonte de informações sobre o assunto era o Grupo Gay da Bahia (GGB), cujo último relatório, divulgado em abril deste ano, contabilizava 266 mortes violentas durante o ano passado.


O levantamento aponta que, na maioria dos casos (61,9%), o agressor é alguém próximo à vítima, o que pode indicar um nível de intolerância em relação à homossexualidade. Cerca de 34% das vítimas pertencem ao gênero masculino; 34,5% ao gênero feminino, 10,6% travestis, 2,1% transexuais e 18,9% não informado. Foram identificadas ao menos 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos.

Já o coordenador geral de Promoção dos Direitos LGBT da SDH, Gustavo Bernades, disse que o fato de 49% das vítimas de homicídios serem travestis, indicam que este é um dos grupos mais vulneráveis à violência homofóbica, junto com os jovens negros. “Há também uma violência doméstica que nos preocupa muito, porque é difícil para o Estado interceder nestes casos. E a violência contra lésbicas também é pouco denunciada”.

O levantamento também aponta a existência de um grande número de casos em que a família rejeita os jovens que revelam sua orientação sexual. “Há, nestes casos, a violência dos pais que abandonam ou negligenciam seus filhos. Tudo isso demonstra que precisamos de políticas públicas de enfrentamento à homofobia, especialmente para os jovens, em particular para os jovens negros”.

Pouco após divulgar os dados, a ministra anunciou a proposta de incentivar a criação de Comitês Estaduais de Enfrentamento à Homofobia. De acordo com a ministra, os comitês serão criados em parceria com governos estaduais, com o Conselho Federal de Psicologia e outras organizações da sociedade civil.

Os comitês servirão para monitorar a implementação de políticas públicas, acompanhar ocorrências de violências homofóbicas, evitando a impunidade e sensibilizar agentes públicos responsáveis por garantir os direitos do segmento. Também está em estudo a criação de um comitê nacional que se responsabilize por coordenar a ação dos demais comitês.

“É preciso compreender que um crime contra um homossexual atinge não só a pessoa, mas a família e a sociedade como um todo. É assim que nos sentimos no governo brasileiro”, disse a ministra, adiantando que a proposta de criação dos comitês ainda está sendo desenhada e vai depender de parcerias. “Há uma vontade política inabalável do governo federal de constituir mecanismos que mobilizem a sociedade contra a violência homofóbica. Acreditamos que, com as parcerias, os recursos necessários não serão tão grandes. O principal valor investido será a mobilização permanente da sociedade”.

O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, comemorou o anúncio da ministra em pleno Dia Internacional da Cidadania LGBT, mas lamentou os números do levantamento.

“Este posicionamento político de estabelecer o comitê nacional e os estaduais é muito importante. Já vínhamos denunciando a situação, mas hoje temos um dado oficial. É o governo brasileiro quem está reconhecendo que houve 6.809 violações dos direitos humanos de pessoas homossexuais”, disse Reis, prometendo que as associações não-governamentais irão apoiar qualquer proposta da Secretaria de Direitos Humanos que vise combater a homofobia, sobretudo a criação dos comitês estaduais.(Com a ABr)

FLÁVIO ANSELMO, O FILHO DE SODICO

                 

DEFESA DE ROTH FICA MAIS ALTA E FORTE COM RAFAELDONATO


Chegou a vez de Rafael Donato, o zagueirão que veio do EC Bahia, estrear na defesado Cruzeiro dentro das experiências promovidas pelo técnico Celso Roth.
Sem Mateus, suspenso pelo terceiro cartão amarelo, e Diego Renan, voltando de Lesão, otécnico decidiu mexer pouco na equipe: Léo fica na lateral-direita e Donatoentra ao lado de Victorino. Talvez pra neutralizar as bolas aéreas do SãoPaulo.
Rafael Donato é menos ágil que Mateus, porém tem l,93 de altura, boa impulsão além disso e força física de lutar de UFC, que nem o campeoníssimoAnderson Silva. Um verdadeiro guarda-roupa aberto.
Será a principal novidade entre os cruzeirenses no confronto deste sábado, no estádioIndependência, às 4,20 da tarde.

O São Paulo tem falado em diversos nomes para o lugar de Emerson Leão, demitido esta semana.Entretanto, quem merece o apoio total do elenco e do capitão Luiz Fabiano é Milton Cruz, com 25 anos de casa, sete como jogador e 18 como auxiliar.
Milton Cruz faz parte da Comissão Técnica permanente que o São Paulo mantém para essas ocasiões. Será o responsável pelo time em Beagá.
Já tomou sérias providências: barrou Paulo Miranda, desgastado com a diretoria e escalou três zagueiros: João Felipe, Rhodolfo e Edson Silva.
O Fabuloso que avaliza a continuação de Milton Cruz garante que com Cruz o time irá pra Copa Libertadores. “Em 2003, junto com o Rojas, e um grupo menos qualificado, Milton levou o São Paulo a disputar a Libertadores” salientou.

Cuca deixou os setoristas do Galo com uma dúvida pra descobrir qual time será escalado contra o Grêmio, neste domingo, em Porto Alegre.
Nos treinos da semana, Cuca alternou Marcos Rocha e Serginho na lateral-direita titular, criando um esquema meio amalucado.
Pra tentar neutralizar o losango que o Grêmio utiliza no meio-campo, quando usava Serginho fazia uma trinca de volantes com ele e mais Pierre e Leandro Donizete.
E na lateral direita? Acreditem, ou não, colocava Danilinho que ele usa na imaginação fértil como volante. Serginho mesmo revelou que não atuou de la teral em nenhum treinamento.
Este filho do Sodico não crê na opção acima revelada. Cuca não joga pedra em avião, nem rasga dinheiro.
Com certeza manterá Marcos Rocha na lateral; volantes: Pierre, Serginho, Donizete e RG-49 na meia. Nafrente, Jô e Bernard.
O Coelho terá outra semana de folga, pois jogará contra o Atlético-PR apenas dia sete de julho, sábado que vem, no Independência.
De olho nos resultados dos concorrentes este final de semana – América-RNcontra o Guarani, em Natal; Criciúma x CRB, em Criciúma: Vitória x Avaí, em Salvador – o Coelho torce pra manter a liderança isolada.

Já o Boa Esporte perto do G-4 anunciou acontratação do goleiro Zé Carlos, Oeste. Vai disputar a vaga titular Daniel e Gabriel Leite. Este estreou na goleada sobre o Grêmio Barueri (4 a1). Zé Carlos entra no lugar de Max, ex-Botafogo, dispensado durante a semana.Imagino que otal Max deva ser boa bisca.

A fritura de Joel Santana no Flamengo tem sido uma sacanagem brava. Ninguém, nem Zinho o diretor de futebol, tem falado com ele. A presidenta Patrícia Amorim sumiu da Gávea.
Semblante fechado, longe do seu tipo alegre e disposto, Joel apenas olhou o treino de sexta-feira.Nada falou. De longe, sentado sozinho, óculos escuros tão grandes como o do treinador, Zinho apenas acompanhou tudo. Só conversou com o lateral Léo Moura..
Na moita, a diretoria tenta contratar Dunga, que gostaria mesmo de trabalhar é no organizado São Paulo. Segundo seus amigos, Dunga até se arrepiou quando lhe falaram do Ninhodo Urubu e do Flamengo.
O próximo adversário dos rubro-negros será outro rubro-negro, o Atlético Goianiense de campanha tãoruim quanto o carioca. Jogo no Engenhão, neste domingo, às seis e meia da noite.

Santos e Paulo Henrique Ganso estão longe de um acerto final Ganso é a segunda maior atração santista e ganha salários de R$ 130 mil, mais direitos de imagem totalmente dele. O Peixe ofereceu R$ 350 mil e dividir os direitos de imagem.
Ganso, sem nenhuma proposta concreta do exterior, afirma que pretende ficar por enquanto no Brasil, porque nasceu agora sua filha Maria Victória. Todavia, a diferença do que pretende e a proposta do Santos há enorme diferença.
Ainda bem que ele disse que não irápressionar o clube pra ganhar como a estrela maior, Neymar.
Só reclama porque tem um dos salários mais baixos (sic) do time. Pelo custo benefício, penso que o salário de Ganso tá bom demais. Melhor se passar pra R$ 350 mil, claro!

Olha só como esta porcaria tá  violentando a sociedade despreparada com uma violência oficial e até homenageada pela TV Globo. Esta notícia está nos principais sites.
Grandes rivais do UFC na atualidade, Anderson Silva e Chael Sonnen se transformaram em personagens dos quadrinhos.
A página oficial da organização começou a publicar uma série de tirinhas com os dois atletas para divulgar a esperada revanche entre eles, que será na luta principal da edição 148, no próximo dia 7, no MGM Grand Arena, em Las Vegas.
A série em quadrinhos é chamada de The Silver Spider vs The American Gangsta, foi lançada no último domingo na página do UFC no Facebook.A tirinha apresenta Anderson como o personagem Aranha Prateada, usando roupascom as cores da bandeira brasileira.
Já Chael Sonnen ganhou o nome de Gangster Americano – alcunha bem colocada -e aparece com as cores da bandeira norte-americana. O responsável pelosdesenhos é o artista Dave Golding, de 37 anos, profissional da área desde 2006.Meu Deus!

Flávio Anselmo
Twitter:   @fangselmo
Email:     fanselmo@msn.com
Site:       flavioanselmo.com.br

quinta-feira, 28 de junho de 2012



                                            
Direitos Humanos

José Carlos Alexandre

Ousaria dizer que as origens dos direitos humanos remontam ao antigo Egito, mais precisamente no ano 1580 a.C. quando se observam os primeiros registros do que viria a ser chamado de "O Livro dos Mortos".

Nela estão inseridos alguns dos dez mandamentos que, séculos depois, viriam a se constituir nas primeiras fontes históricas do Direito na civilização cristã-judaica, expressava  através dos dez mandamentos que todos sabemos ou já tivemos notícia.

Conta a história que os judeus viveram em regime de escravidão no Egito. De lá eles teriam assimilado alguns dos escritos do "Livro dos Mortos "e fizeram com que Jeová ou Iavê ou "aquele que não tem nome, os entregasse a Moisés no Monte Sinai,entre 1250 e 1210 a.C. 

De qualquer forma, tanto a Bíblia como as demais fontes dos direitos humanos passam a ser melhor tratadas depois que Ciro II, rei dos persas, conquista o império caldeu em 5 de outubro de 539 antes de Cristo ( também acho estranhável a precisão da data). Aí começa  a rolar  a história do Cilindro de Ciro, que de fato existe, hoje em fragmentos, na sala 55 do Museu Britânico.

Desenho dele ilustra o site do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, do qual faço parte, como representante do Sindicato dos Jornalistas. Em seus fragmentos  estariam definidas alguns questões básicas do direito, como o direito à residência e à diversidade de crença, tanto assim que foi Ciro quem permitiu a volta dos judeus a Jerusalém, depois  de capturados por Nabucodonosor e, pelo menos 18 mil deles,viveram o chamado Cativeiro da Babilônia...

Sempre é bom lembrar que fatos e datas são contestáveis, assim como a própria história  do cativeiro israelita no Egito, a história de Moisés etc. Eu estive visitando o Egito em 2010 e notei que não há registro histórico da presença dos judeus no país, tampouco da fuga de Moisés, nada disso. Há porém registro icnográfico do "Livro dos Mortos", uma das referências do direito que citei há pouco.
Na luta pelos direitos humanos a paz é fundamental. Paz não significa ausência de luta social e de luta política. Mesmo porque não existe no mundo ser apolítico. Somos todos políticos porque a política está em tudo.

A começar pela nossa existência. Todos dependemos dela, a começar pela nossa vida uterina. Sem um pré-natal digno estaremos condenados a não nasceu.

Sem assistência médica, sem medicamentos, sem alimentação e sem moradias dignas, com água potável, rede de esgoto , escolas em todos os níveis, não sobreviveremos ou então seremos meros párias, ou o que Marx e os marxistas chamavam de lumpenproletariado.

Foi o escritor português José Saramago (16 de novembro de 1922-  18 de junho de 1910) quem afirmou com bastante ênfase: "Sem direitos humanos - todos eles, um por um- a democracia nunca será mais que mero sarcasmo, uma ofensa à razão,,.

É verdade que a Constituição "cidadã" de 1988 trata os chamados princípio fundamentais do direito Porém, apesar do avanço nacional e internacional na matéria, a promoção dos Direitos Humanos não tem sido correspondida pela adoção de políticas públicas capazes de lhes conferir efetividade. É o que sabiamente diz a "Carta de Terezina", aprovada em outubro de 2003 na II Conferência Internacional de Direitos Humanos realizada no Piauí pela OAB.

Os textos nacionais e internacionais são abundantes. Dispensável citar aqui, para estudantes de alto nível, como neste  tradicional colégio, a Declaração  Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, adotada pelo Brasil na mesma data.

Vejamos mais alguns textos internacionais: Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de discriminação Racial, de 16 de dezembro de 1965, que o Brasil  ratificou em 27 de março de 1968.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aprovado pela ONU em 16 de dezembro de 1966.

Convenção Internacional contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, aprovada pela ONU em 10 de dezembro de 1984 e ratificada pelo Brasil em 28 de setembro de  1989. Sobre este último, sabe-se que a tortura está presente não apenas nas delegacias policiais mas até em presídios, como castigos físicos a detentos, o que foi constatado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos na Penitenciaria Nelson Hungria, em Contagem.

No campo da legislação estadual estamos bem providos, embora quase sempre vigora aquele dito popular: a leis não passam de letras mortas no papel.

Para não nos alongarmos gostaria de citar a lei nº 13.187.de 1999, que cria o Fundo Estadual de Direitos Humanos, cujas funções estão explícitas e a lei nº 13.448. de 2000, que Cria o Memorial de Direitos Humanos.Pelo seu texto, o prédio do antigo DOPS, na Avenida Afonso Pena, seria transformado num Memorial com fotos, textos desenhos, documentários e tudo o mais que registre as restrições à liberdade, as perseguições e torturas ocorridas no âmbito do Estado, especialmente em BH, naquele prédio. O memorial não saiu até hoje, por falta de destinação de recursos do estado. Sobre isso registro que está em construção, na Rua Carangola, um Memorial da Anistia, de iniciativa do Ministério da Justiça com a UFMG.

 Recorri-me aos meus guardados e me deparei com um preciosidade:  a Lei 13.053, de 1998. Gostaria de que todos, a começar pelo governo atual do estado, atentasse para o que ela reza. A lei "torna obrigatória a comunicação, pelo Poder Executivo, às autoridades  e aos órgãos que especifica , de requisição de força policial para reintegração de posse".

E cita quem deverá ser comunicado: prefeito do município, Câmara Municipal, órgão municipal de Defesa dos Direitos Humanos, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, conselho Estadual de Defesa Social e à Comissão de Direitos humanos da Assembleia Legislativa.
Ora, o Brasil observou, atônito, o despejo ocorrido no aglomerado Eliana Silva, no Barreiro, sem que houvesse prévia comunicação , pelo menos aos moradores e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, pelo que estou informado e que foi fartamente denunciado através de artigos na imprensa nacional e na internet.

Campo vastíssimo, ficaríamos aqui horas e horas falando sobre direitos humanos. Quero limitar-me, entretanto, citando apenas o decreto 42401, de 5 de março de 2002, que "Concede indenização a vítima de tortura praticada por agente do Estado". O texto concede às pessoas nomeadas 30 mil reais, indenização simbólica por tanto sofrimento enfrentado. Dentre as beneficiadas, a vítima do procedimento 112, XII Vítima: Dilma Vana Rousseff. Esperamos que ela, pela Comissão Nacional da Verdade, consiga fazer com que os algozes sejam julgados e condenados.

Agora uma verdade de doer: a criação do Memorial dos Direitos Humanos no prédio do antigo DOPS, na avenida Afonso Pena, pouco acima da Praça Tiradentes, está sendo boicotado.Só poder estar sendo, já que é revisto na lei 13448 2000, de 10 de janeiro de 2000.
É bem verdade que outrro Memorial está em construção na cidade, na Rua Carangola, no antigo TEatro Universitário da FAFich. É de iniciativa do Ministério da Justiça e da UFMG.

Não se trata, porém, do Memorial da Anistia, previsto para ser instalado no antigo DOPS, com filmes, gravuras, fotos, depoimentos gravados , instrumentos de tortura e outros apetrechos jtilizados na ditadura para aviltar, torturar e mater presos políticos.

Se não houver uma mobilização da sociedade, dos movimentos de defesa dos direitos humanos, dos estudantes e trrabalhadores mineiros, estaremos condenados a não resgatar grande parte da triste história dos tempos do arbítrio em nosso Estado.

Temos de ficar atentos ao trabalho da Comissão Nacional da Verdade que, em Minas, atuará em parceria com o CONEDH, o Consellho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, por iniciativa do próprio coordenador da Comissão, o ministro Gilson Dipp.
Ao mesmo tempo queremos o Memorial que se constroi na Rua Carangola e, principalmente, que o prédio do antigo DOPS possa abrigar grande parte do acervo histórico do próprio CONEDH, do antigo DOPS e demais órgãos de repressão e tudo quanto possa contar a história mais triste do país: o período da ditadura empresarial-militar que o povo brasileiro pode vencer através de sua firme mobilização, lutas no campo e nas cidades e, sobretudo,com seu amor à justiça social, à solidariedade e à busca de um socialismo fraterno.

José Carlos Alexandre

           
             Cópia de artigo aqui publicado em que defendo a importãncia de lutarmos para que se instale na sede do antigo DOPS, o Memorial da Anistia de Minas Gerais:

             Policiais do DOPS estariam envolvidos nas violências sofridas pela presidente Dilma Rousseff quando foi presa em 1972, pela ditadura empresarial-militar. Há anos os defensores dos direitos humanos em Minas Gerais ljutam para que o prédio que abrigou o DOPS, situado na avenida Afonso Pena, acima da Praça Tiradentes, possa se transformar no Memorial da Diitadura.

           Um memorial com as cores de Minas Geerais, específico, para abrigar gravuras, fotos, depoimentos, aparelhos que serviram à repressão contra brasileiros presos e torturados no Estado no periodo da ditadura.

          Outro memorial está em construção, na Rua Carangola, por iniciativa do Ministério da Jjstiça e da Universidade Federal de Minas Gerais. É no lugar  do antigo Teatro Universitário da FAFICH.

           Tem uma diretoria integrada por atuantes defensores dos Direitos Humanos, a Associação dos Amigos do Memorial da Anistia.

Isto porém não impede, pelo contrário, que se cumpora lei estadual que criou o Memorial e que destina a sede do antigo DOPS como seu componente.

Quando vice-governador, o sr. Antonio Juno Anasstasia,indagado sobre o Memorial da Ditadura no antigo DOPS, deu a entender, na ocasião, que o mesmo poderia sair até 10 de dezembro, data em que o mundo comemora o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o que, obviamente não aconteceu.

O Memorial dos Direitos Humanos é criado pela lei 13338 2000 de 10 de janeiro de 2000, época em que governava Minas Gerais um cidadão honrado: Itamar Augusto Cautieiro Franco.

Diz seu Art. 1º- Fica criado o Memorial de Diireitos Humanos de Minas Gerais, que se destina à guarda e exposição de material que se refira ou se vinvule ao esforço de defesa e preservação dos direitos da pessoa humana.

Art.2º- Integram o Memorial de que trata esta lei documentos, fotos, gravuras, relatos gravados e demais matérias relaacionadas à defesa w preservação dos direitos humanos.

Art. 3º - Compete à Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos (hoje Secfretaria de Defesa Social e Secretaria de Desenvolvimento Social):

I - promover e divulgar o Memorial de Direitos Humanos;
II- exercer a guarda permanente  do acervo do Memorial;
III- manter cadastro centralizado e atualizado do acervo;
IV- garantir o acesso do público ao acervo, para consulta.

Art. 6º- Fica declarado patrimônio histórico estadual o acervo do Memorial, que se instalará em Belo Horizonte, no prédio ocupado pelo extinto DOPS."

A legislação prê que a criação de uma comissãopara viabilizar o Memorial, formada por um representante da Secretaria de Estado do Governo, um da Secretaria de Justiça e Direitos  Humanos , um da Secretaria de Cultura, um representante do Cconselho EStadual de Defesa dos Direitos Humanos e um representante da Comissão de Direitos Humanos da assembleia Legislativa.

O antigo Palácio da Liberdade não deu um passo para concretizar o Memorial. E pelo jeito, o Palácio Tiradentes também não dará. A não ser que haja campanha neste sentido.
                                            SEPTT/MG
                                                
Projeto de Lei que institui o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – SEPTT/MG

1.     Introdução


A Obrigação de Prevenir a Tortura e outras formas de maus tratos

A proibição à prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes foi incluída logo no primeiro instrumento internacional de proteção a direitos humanos, qual seja, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. O art. V desse documento estabelece que “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. Entretanto, como a Declaração é um documento que não constitui obrigações vinculantes aos Estados e que foi idealizada como um padrão de Direitos Humanos a ser alcançado progressivamente, trata-se de uma proibição geral cujas especificidades e obrigatoriedade dependem da adoção de instrumentos próprios.
A mesma vedação, inclusive com redação similar, foi incluída no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966). A novidade trazida pelo Pacto foi a inclusão expressa de um dispositivo (art. 10, §1º) reconhecendo que as pessoas privadas de liberdade devem ser tratadas com humanidade e respeito à dignidade.
Embora não tenha sido o primeiro documento a tratar especificamente do tema[1], a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984 é o mais importante, pois foi responsável por alocar a tortura no patamar dos delitos internacionais e por conferir à proibição o caráter de direito fundamental absoluto (art. 2º, §§1º e 3º e art.10º, §1º).
Ademais, foram estabelecidas obrigações mais concretas para a erradicação da prática de tortura. Essas obrigações consistem, em resumo: em incorporar o crime de tortura na legislação interna e aplicar sanções adequadas aos atos de tortura; em conduzir investigações céleres e imparciais de quaisquer denúncias de tortura; em garantir que declarações feitas mediante tortura não sejam consideradas provas processuais válidas; e estabelecer mecanismos indenizatórios e de reabilitação para vítimas de tortura ou seus dependentes.
Percebe-se, portanto, que para efetivar o objeto e os propósitos da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, não é suficiente que os Estados se abstenham oficialmente de praticar a tortura, mas é necessário que adotem medidas legislativas, administrativas e judiciais para a prevenção dessas violações de direitos humanos[2].
Importa destacar também que a Convenção das Nações Unidas contra Tortura instituiu o Comitê contra Tortura, responsável por monitorar a implementação da Convenção e fazer recomendações aos Estados-partes.
O Brasil ratificou essa Convenção por meio do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 e, portanto, se submete ao Comitê contra a Tortura. O Brasil também ratificou o Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura, conforme veremos mais adiante.
Já, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, foi adotada, em 1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Sancionar a Tortura. Esse documento trouxe poucas inovações em relação aos corpus iuris internacional. A exemplo dos demais documentos, a Convenção Interamericana conceitua tortura, regulamenta a sua proibição e  dispõe, em seus arts. 1º e 6º, que é obrigação dos Estados-Partes adotarem medidas para prevenir e sancionar a tortura. Cabe ressaltar nesse documento o art. 3º, o qual estabelece que a comissão do crime de tortura se dá apenas quando há o envolvimento de funcionários públicos como sujeitos ativos.
O Brasil ratificou a Convenção Interamericana por meio do Decreto nº 98.386 de 9 de novembro de 1989 – antes mesmo de ratificar a Convenção das Nações Unidas.
No âmbito interno, o art. 5, III da Constituição da República de 1988 estabelece que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” e o inciso XLIII define a prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de concessão de graça ou anistia.
Entretanto, somente com a promulgação da Lei n° 9.455 de 7 de abril de 1997 é que se definiu e tipificou o crime de tortura. Ao contrário da Convenção Interamericana que define o crime de tortura como um crime próprio, essa Lei estabelece que o crime de tortura tem como sujeito ativo qualquer pessoa potencialmente. Ademais, comina pena de reclusão de 2 a 8 anos. Não obstante, a lei estabelece que a omissão da pessoa que tem o dever de evitar ou apurar a prática de tortura dá ensejo a pena de detenção de 1 a 4 anos.

O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura sobre a Prevenção à Tortura e outros Maus Tratos (OPCAT)

Não obstante a proibição internacional da tortura e outros maus tratos e da obrigação de tomar medidas efetivas preveni-los, estes tratamentos seguiram sendo prática recorrente em muitos países do mundo.
Inspirados na atuação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, da Associação de Prevenção à Tortura, e de outras boas práticas internacionais, Estados-partes da Convenção contra a Tortura perceberam a necessidade de avançar medidas adicionais para atingir o objetivo de erradicar a tortura e outros maus tratos. Assim, foi adotado em 2006 o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Conhecido por sua sigla em inglês OPCAT)[3]. Este instrumento reconhece como maneira de reforçar a proteção dos mais vulneráveis à tortura e aos maus tratos medidas não-judiciais de natureza preventiva, baseadas em visitas regulares a locais onde pessoas são privadas de liberdade.

Os fundamentos [do Protocolo] se baseiam na experiência adquirida de que a tortura e os maus-tratos normalmente se produzem em locais de detenção isolados onde aqueles que praticam a tortura acreditam estar fora do alcance de uma supervisão ou prestação de contas eficaz. Dado que a tortura é uma prática terminantemente proibida por todos os sistemas jurídicos e códigos éticos de conduta do mundo, somente pode funcionar como parte de um sistema no qual os colegas e superiores do carrasco tolerem, ou ao menos, remitam estas práticas e onde as câmaras de tortura estejam protegidas eficazmente do exterior. As vítimas de tortura ou são assassinadas ou são intimidadas de tal forma que não se atrevem a revelar o que sofreram. E, se apesar disso, denunciam ter sido vítimas de tortura, têm que enfrentar enormes dificuldades para demonstrar o ocorrido durante seu isolamento e, como suspeitos criminosos, foragidos ou terroristas, sua credibilidade é menosprezada com frequência pelas autoridades. Em consequência, a única maneira de romper este círculo vicioso é submeter os lugares de privação de liberdade ao escrutínio público e tornar mais transparente e responsável frente à supervisão externa todo o sistema em que operam os agentes de polícia, de segurança e de inteligência.[4]

O Protocolo Facultativo estabelece duas estratégias paralelas de escrutínio público que se complementam e reforçam. Um programa de visitas por um novo órgão da Organização das Nações Unidas e a designação de órgãos nacionais com a função de realizar o monitoramento de locais de detenção.
O Subcomitê de Prevenção à Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (SPT) é um órgão criado pelo Protocolo formado por 25 especialistas das diversas regiões do mundo. Ele possui uma função de realizar visitas e locais de Detenção dos Estados-partes com o intuito de prevenir a tortura e outros maus tratos. Ele também tem assessora e aconselha Estados-partes e instituições nacionais, propondo medidas visando a eliminação da tortura, coopera com diversas instituições com o mesmo fim e elabora relatórios anuais sobre o tema. Em setembro de 2011, o SPT realizou sua primeira visita ao Brasil[5].
Os Mecanismos Preventivos Nacionais (MPNs) são órgãos nacionais que deverão ser designados por cada Estado-parte do Protocolo. O Protocolo estabelece requisitos mínimos para MPNs ao mesmo tempo que confere liberdade para que cada Estado-parte adeque seu próprio MPN à legislação e realidade local.
Mais de 40 países já designaram MPNs de acordo com o previsto no Protocolo Facultativo. As fórmulas adotadas para os MPNs variam: Ouvidorias, Comitês, Comissões, Defensores Públicos dentre outros[6].
Em âmbito Federal, o Poder Executivo apresentou ao Legislativo em outubro de 2011 o PL 2442/2011 que propõe a instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), e dá outras providências. (explicar brevemente o Sistema)
A proposta de um Sistema composto por vários mecanismos Estaduais está em consonância com o Protocolo Facultativo que prevê que “(...) [m]ecanismos estabelecidos através de unidades descentralizadas poderão ser designados como mecanismos preventivos nacionais para os fins do presente Protocolo se estiverem em conformidade com suas disposições.”(artigo 17).

2.     Proposta de Criação do SEPTT/MG

Elaboração do Projeto (órgãos e entidades consultadas)


Em março de 2011, antes mesmo do envio do PL 2442/2011 para o Congresso Nacional, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República apresentou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a proposta da criação do SNPCT através da criação de mecanismos preventivos Estaduais e outros órgãos também descentralizados.
Nos meses seguintes, a Subsecretaria de Direitos Humanos, através de sua Superintendência de Políticas de Proteção de Direitos, passou a elaborar uma primeira versão de uma proposta de texto legal criando o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SEPTT/MG). A versão preliminar do texto foi apresentada e discutida com especialistas do Alto Comissariado das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (ACNUDH), da Associação para a Prevenção à Tortura, acadêmicos que participaram das negociações do Protocolo Facultativo e com o Governo Federal. Uma primeira versão consolidada foi então levada para debates no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH) com o intuito de dar maior transparência ao debate, ampliando a participação da sociedade civil e de órgãos do Estado.
Em setembro de 2011 foi realizado, através do Escritório de Direitos Humanos - órgão vinculado a Subsecretaria de Direitos Humanos da SEDESE -, o Seminário Estadual para a Prevenção da Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O evento contou com apoio da Faculdade de Direito da UFMG, Ministério Público de Minas Gerais, defensoria pública de Minas Gerais, Polícia Militar, Polícia Civil, projetos Novos Rumos/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Conselho Regional de Psicologia, OAB/MG, Universidades, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, entre outros. Durante o Seminário, a proposta de prevenção foi apresentada à comunidade acadêmica e diversos atores da sociedade civil e do Estado como estratégia crucial para a erradicação da tortura e de outras formas de maus tratos.
Em outubro de 2011 realizou-se uma Oficina da Associação de Prevenção à Tortura – APT - através de seu escritório para a América Latina, com os atores sociais correspondentes.
Visitas nas instituições de privação de liberdade foram realizadas, simultaneamente, coordenadas pela Comissão Especial de Prevenção à Tortura (CEPTO) do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais – CONEDH, responsável pela articulação das ações até a criação do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – CEPTT e do Mecanismo Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – MEPTT.
O Projeto do SEPTT/MG está sendo coordenado pelo CONEDH com a participação do Centro Operacional de Apoio às Coordenadorias de Direitos Humanos – CAO-DH, Secretaria de Estado de Defesa Social, Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria Pública, OAB/MG, Conselho Regional de Psicologia – 4ª região, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Comissão Pastoral Carcerária, Movimento Sem Terra, Grupo de Amigos da Pessoa Privada de Liberdade e demais organizações da sociedade civil.
Essa ação iniciou-se, em Minas Gerais, em 2011 através do diálogo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social/Subsecretaria de Direitos Humanos com o Governo Federal (SDH-PR), em seguida com a Associação para Prevenção à Tortura (escritório para América Latina), Ministério Público Estadual e CONEDH.
Houve uma primeira etapa de informes e planejamento com os atores citados. Foram convidados os demais atores, posteriormente, quando se criou a Comissão Especial de Prevenção à Tortura (CEPTO) no CONEDH, em setembro de 2011, realizando-se, em seguida, o Seminário Estadual de prevenção à Tortura que provocou publicamente a população sobre a temática e proposta de intervenção. Em outubro de 2011, a Oficina de Prevenção à Tortura capacitou os atores sociais envolvidos na metodologia da APT/ONU. Na sequência, iniciaram-se os trabalhos técnicos da CEPTO/CONEDH para a elaboração deste Anteprojeto de Lei que foi apresentado em março, em audiência pública realizada pelo CONEDH na sede do Ministério Público em Belo Horizonte/MG.
A próxima etapa seria, após trâmite interno no Executivo Estadual, encaminhar à Assembleia Legislativa para a elaboração e votação de Projeto de Lei. 

Análise do texto proposto


Para o enfrentamento preventivo à tortura, propõe-se a criação do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – SEPTT/MG. O SEPTT/MG terá um caráter articulador de ações e políticas com o objetivo de prevenir a tortura e demais tratamentos degradantes. Sua composição, necessariamente intersetorial, apresenta uma proposta de atuação em duas vertentes: Político-institucional e Técnica. Dessa forma, será composto por um Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – CEPTT, composto por gestores em âmbito estadual, representantes de órgãos e setores da administração pública no Estado de Minas Gerais e organizações expressivas da sociedade civil cujo objeto do trabalho toque a questão da prevenção à tortura.
A outra estrutura componente do SEPTT/MG será o Mecanismo Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – MEPTT. Trata-se de equipe multidisciplinar composta por 11 integrantes, profissionais de diferentes áreas e/ou técnico, em nível médio, com reconhecida experiência na área de prevenção à tortura. A equipe mínima será composta por profissionais das áreas de Medicina, Psicologia, Arquitetura ou Engenharia, Direito e Serviço Social, além da possibilidade de Técnico de Nível Médio com experiência na temática. A atuação do mecanismo visa ao monitoramento preventivo das instituições de privação de liberdade (unidades prisionais, hospitais psiquiátricos, centros sócio-educativos, etc.) para a identificação de ambientes, instrumentos e práticas operacionais que colaborem com a prática de tortura e demais tratamentos degradantes em visitas periódicas. São ouvidos os usuários e agentes, e realizadas orientações aos gestores e a emissão de um parecer técnico. Os integrantes dessa equipe devem ter dedicação exclusiva e não poderão representar suas entidades de origem.
Esses dois equipamentos seriam coordenados pela Secretaria Executiva do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – SESEPTT -, composta por um secretário executivo e dois técnicos auxiliares, na qual objetiva a execução da função de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante o exercício de determinadas atribuições, fundamentalmente, administrativas.
Em Minas Gerais, optou-se pela implantação do SEPTT/MG sob gestão do Poder Executivo, garantindo assim, a estrutura necessária para a execução plena, estável eficaz e célere de suas ações. 

3.     PROJETO DE LEI Nº     , DE    DE     DE 2012.


Institui o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – SEPTT/MG, com o objetivo de fortalecer a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; cria o Mecanismo Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISALTIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS decreta:

CAPÍTULO I
Do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – SEPTT/MG.

Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – SEPTT/MG, com o objetivo de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado de Minas Gerais, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, permitindo trocas de informação e intercâmbio de boas práticas.

Parágrafo Único. O SEPTT/MG será composto pelo Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – CEPTT, pela Secretaria Executiva do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – SESEPTT e pelo Mecanismo Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – MEPTT.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:

I – tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes: além dos tipos penais previstos na Lei 9.455, de 07 de abril de 1997, a definição constante do art. 1º da Convenção da Organização das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.

II – pessoas privadas de liberdade: aquelas obrigadas a permanecer em locais públicos ou privados, dos quais não possam sair independentemente de sua vontade, abrangendo instituições de longa permanência para idosos; centros de detenção; estabelecimentos penais; hospitais psiquiátricos; casas de custódia; instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei; comunidades terapêuticas; centros de detenção disciplinar ou não, em âmbito militar e de policiais civis; bem como as respectivas instalações mantidas pelos órgãos elencados no art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

a) Não estão excluídos deste rol exemplificativo outros locais de privação de liberdade.
b) Para os fins desta lei, considerar-se-á o tratamento conferido aos familiares das pessoas em privação de liberdade, no que concerne ao exercício de sua relação com o familiar privado de liberdade, como inclusos no objeto de atuação do SEPTT/MG.

Art. 3º Os integrantes do SEPTT/MG deverão observar os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, indivisibilidade, transversalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação e as seguintes diretrizes:

I – respeito integral aos direitos humanos, em especial, das pessoas privadas de liberdade;

II – articulação com as demais esferas de governo e de poder e com os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos; e

III – adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

CAPÍTULO II
Do Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – CEPTT

Art. 4º O CEPTT terá caráter deliberativo e será constituído por treze membros representantes de órgãos e entidades governamentais ou não, cujas atividades fim estejam relacionadas ao monitoramento, supervisão e controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

§ 1º O CEPTT será composto por sete membros independentes representantes de organizações da sociedade civil, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e de conselhos de classes profissionais.

§ 2º O CEPTT será composto por seis membros do poder público representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado de Defesa Social, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Educação, Polícia Militar e Polícia Civil, sendo um representante por órgão mencionado.  

§ 3º Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Conselhos da Comunidade das Varas de Execução Penal, dentre outras instituições, participarão do CEPTT na condição de convidados, tendo direito à voz e não estando contabilizados dentre os treze representantes acima referidos.

§ 4º Para os fins desta lei, por atividades fim considerar-se-á aquelas relacionadas às atribuições legais ou estatutárias, e/ou com notória atuação na temática.

§ 5º Haverá um suplente para cada membro titular do CEPTT.

§ 6º A Presidência do CEPTT será exercida por um de seus membros, eleitos pelo próprio CEPTT, em mandato de dois anos, sendo permitida uma reeleição. 

§ 7º O Vice-Presidente do CEPTT será eleito e exercerá mandato fixo de dois anos, assegurando-se a alternância entre os representantes do poder público e os representantes independentes, na forma do regimento interno.

§ 8º A forma de escolha dos membros do CEPTT será definida em regimento interno, garantida a publicação de edital e a escolha das organizações da sociedade civil em fórum autônomo.

§ 9º Poderão participar das reuniões do CEPTT, a convite do Presidente, e na qualidade de observadores, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas, que exerçam relevantes atividades na prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

§ 10º A participação dos membros no CEPTT será considerada função pública relevante, não remunerada.

Art. 5º Compete ao CEPTT o exercício das seguintes atribuições, entre outras relevantes ao objeto desta lei:

I – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações, programas, projetos e planos desenvolvidos em âmbito estadual, bem como propor o seu aperfeiçoamento;

II – acompanhar, monitorar, avaliar e colaborar para o aprimoramento das funções de órgãos de âmbito nacional ou estadual cuja atuação esteja relacionada com suas finalidades;

III – acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com vista ao seu cumprimento e celeridade;

IV – auxiliar os trabalhos da Presidência do CEPTT, no que diz respeito à convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias, elaboração de atas e controle da documentação expedida e recebida pelo CEPTT.

V – acompanhar a tramitação de propostas normativas;

VI – propor, avaliar e acompanhar projetos de cooperação técnica a serem firmados entre o Estado de Minas Gerais e a União, bem como entre o Estado de Minas Gerais e os organismos nacionais e internacionais que tratam da prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

VII – recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados à prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

VIII – articular-se com organizações e organismos locais, regionais, nacionais e internacionais, com especial atenção à implementação das orientações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas;

IX – receber denúncias e relatórios da SESEPTT e do MEPTT, mantendo-se sempre atualizado das ações desenvolvidas no âmbito dos mesmos; 

X - coordenar e deliberar sobre as ações necessárias para a implementação das recomendações do MEPTT e com ele se empenhar em diálogo sobre possíveis medidas de implementação;

XI - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais;

XII - fortalecer, junto aos atores locais, a atuação dos órgãos e entidades integrantes do SEPTT, desumanos ou degradantes, de modo a inibir represálias e retaliações contra a sua atuação;

XIII – difundir as boas práticas e as experiências exitosas de órgãos e entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

XIV – coordenar o processo de seleção dos membros do MEPTT, nos termos desta Lei e do regimento interno;

XV – elaborar relatório anual de atividades, na forma e no prazo dispostos em seu regimento interno; e

XVI – fornecer informações relativas ao número, tratamento e condições de detenção das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO III
Da Secretaria Executiva do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – SESEPTT

Art. 6º Fica instituída a Secretaria Executiva do SEPTT – SESEPTT, no âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais, a qual tem por objetivo a execução da função de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante o exercício das seguintes atribuições, entre outras:

I – subsidiar a atuação do CEPTT e do MEPTT por meio do desenvolvimento de ações voltadas à operacionalização de suas atividades;

II - contribuir para a implementação das recomendações do CEPTT e do MEPTT e com eles se empenhar em diálogo sobre possíveis medidas de implementação;

III – construir e manter banco de dados com informações sobre a atuação dos órgãos governamentais e não-governamentais;

IV – construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais;

V – instruir a atuação do CEPTT e do MEPTT através do fornecimento de dados e informações;

VI – acompanhar e contribuir para a operacionalização do processo de seleção dos membros do MEPTT, nos termos desta Lei e do regimento interno;

Art. 7º A SESEPTT será composta por 1 (um) Secretário Executivo e 2 (dois) técnicos auxiliares.

Parágrafo único – Os membros da SESEPTT serão selecionados pelo CEPTT e nomeados pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO IV
Do Mecanismo Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – MEPTT

Art. 8º Fica criado, no âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Mecanismo Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – MEPTT, órgão responsável pela prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do art. 3º do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6085, de 19 de abril de 2007.

§ 1º O MEPTT será composto por onze peritos, nomeados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução, escolhidos com base em listas tríplices, entre pessoas com notório conhecimento, atuação e experiência na área de prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

§ 2º Assegurar-se-á, entre os onze peritos, pelo menos um profissional de cada uma das especialidades abaixo indicadas, com as habilidades e os conhecimentos profissionais necessários para o desempenho das atribuições do MEPTT:

I – medicina;

II – arquitetura ou engenharia;

III – direito;

IV – psicologia;

V – serviço social.

§ 3º Não ficam excluídas outras áreas de formação e experiências pertinentes ao desempenho das atribuições do MEPTT.

§ 4º A escolha dos peritos que comporão o MEPTT se dará por meio de seleção pública, cujo procedimento será definido em edital a ser publicado pelo CEPCT, de acordo com as regras definidas em regimento interno.

§ 5º É vedada a candidatura de perito como representante das instituições ou organizações de qualquer natureza.

§ 6º Os conselhos profissionais relacionados com as áreas de formação presentes no MEPTT serão expressamente consultados sobre as candidaturas apresentadas.

§ 7º O processo de seleção de peritos para a composição do MEPTT será público, passível de  impugnação das candidaturas por qualquer interessado, baseada em fatos que possam comprometer sua independência e imparcialidade.

§ 8º O CEPTT formará lista tríplice para cada uma das onze vagas de perito, observada a regra disposta no § 2º, e a encaminhará para escolha do Governador do Estado.

§ 9º Havendo empate na indicação de nomes, será escolhido o candidato com o maior número de votos dos representantes da sociedade civil no CEPTT
.

§ 10º A nomeação dos peritos dependerá da aprovação prévia da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 62, inciso XXIII, alínea “e”, da Constituição Estadual.

§ 11º Os membros do MEPTT terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo Governador do Estado na comprovação de autoria e materialidade de crime em sentença transitada em julgado; ou de grave violação ao dever funcional, após procedimento administrativo em que se garanta a ampla defesa e o contraditório.

§ 12º O afastamento cautelar de membro do MEPTT poderá ser determinado por decisão fundamentada da maioria dos demais membros, no caso da constatação de indício de autoria e materialidade de crime ou de violação ao dever funcional, o que perdurará até a conclusão do procedimento administrativo de que trata o § 9º.


Art. 9º Compete ao MEPTT:

I – planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas;

II – requisitar da autoridade competente a instauração imediata de inquérito policial e de procedimento administrativo, caso se constate indícios da prática de tortura ou de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

III – elaborar relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo máximo de quinze dias, apresentá-lo ao CEPTT, à Procuradoria-Geral de Justiça, às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes, a fim de que se solucionem os problemas identificados e se aprimorem as condições de privação de liberdade;

IV – elaborar relatório anual circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas, e apresentá-lo ao CEPTT, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Defensoria Pública Geral e às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes, a fim de que se solucionem os problemas identificados e se aprimorem as condições de privação de liberdade;

VI – fazer publicar e promover a difusão dos relatórios anuais das visitas realizadas;

VII – sugerir propostas a respeito da legislação existente;

VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno; e

IX - articular com o Mecanismo Preventivo Nacional e com os Conselhos da Comunidade das Varas de Execução Penal, bem como outras organizações com atuação na temática, com o objetivo de obter apoio, sempre que necessário, em suas missões no território mineiro e de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

§ 1º A criação e o funcionamento do MEPTT não implicam limitação de acesso às unidades de detenção por outras entidades públicas ou da sociedade civil que exerçam funções semelhantes de prevenção da prática de tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade.

§ 2º Nas visitas previstas  no caput deste artigo, o MEPTT poderá ser representado por todos ou parte de seus membros e poderá convidar representantes de entidades da sociedade civil, peritos e especialistas com atuação em áreas afins, responsabilizando-se o MEPTT pelo treinamento prévio e atuação dos convidados relativamente às visitas realizadas.

§ 3º As recomendações formuladas pelo MEPTT servirão também como diretrizes para a seleção e repasse de recursos orçamentários de órgãos e fundos estaduais com atribuições relacionadas ao aprimoramento das condições de privação de liberdade no Estado de Minas Gerais.

§ 4º Os Departamentos da Polícia Civil, da Polícia Militar, bem como o Departamento da Polícia Rodoviária Estadual, prestarão, no âmbito de suas respectivas competências, o apoio necessário ao funcionamento do MEPTT.

Art. 10º. São assegurados ao MEPTT e aos seus membros:

I – o acesso às informações e registros relativos aos números e à identidade de pessoas privadas de liberdade, às condições de detenção e ao tratamento a elas conferido;

II – o acesso aos números de unidades de privação de liberdadee a respectiva lotação e localização de cada uma;

III – o acesso a locais públicos ou privados onde se encontrem pessoas privadas de liberdade a que se refere o art. 2º, II, independentemente de comunicação prévia;

IV – a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários;

V – a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, com a possibilidade, inclusive, de fazer registros por meio da utilização de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas.

§ 1º A Subsecretaria de Direitos Humanos prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro ao MEPTT e aos seus membros.

§ 2º As informações obtidas pelo MEPTT serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para resguardar a segurança, intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas, sendo, ainda, vedada a publicação de qualquer dado pessoal sem o consentimento expresso da pessoa envolvida.

§ 3º Não se prejudicará pessoa, órgão ou entidade por ter fornecido informação ao MEPTT, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade lhes ordene, aplique, permita ou tolere sanção relacionada com esse fato.

Art. 11. O MEPTT poderá trabalhar de forma articulada com os demais órgãos que atuem na temática de prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e sejam parte do SEPTT/MG.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 12. Para possibilitar maior intercâmbio de ideias e experiências no âmbito do MEPTT, seus primeiros membros cumprirão mandatos diferenciados, nos seguintes termos:

I – três peritos serão nomeados para cumprir mandato de três anos;

II – quatro peritos serão nomeados para cumprir mandato de quatro anos; e

III – quatro  peritos serão nomeados para cumprir mandato de cinco anos.

Parágrafo único. Nos mandatos subseqüentes dever-se-á aplicar o disposto no §1º do art. 8º.

Art. 13. O Poder Executivo Estadual adotará as medidas necessárias para o funcionamento do SEPTT/MG.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos   de   de 2012;  224º  da  Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.



[1] A Declaração sobre a proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1975 foi o primeiro documento a tratar do tema nas suas especificidades.
[2] BOULESBAA, Ahcene. The UN Convention on Torture and the prospects for enforcement. The Hague: Kluwer Law International, 1999. p. 3.
[3] Promulgado no Brasil pelo Decreto Federal 6085 de 19 de abril de 2007
[4] Relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a questão da tortura, UN Doc. A/61/259 (14 de agosto de 2006), parágrafo 67, traduzido em Associação de Prevenção à Tortura, Estabelecimento e Designação de Mecanismos Preventivos Nacionais, Rio de Janeiro, 2008.
[5] O Relatório da visita do SPT ao Brasil pode ser acessado em http://www.onu.org.br/img/2012/07/relatorio_SPT_2012.pdf, último acesso em 12/07/2012.
[6] A Lista completa de NPMs designados pode ser encontrada no endereço eletrônico http://www.apt.ch/index.php?option=com_k2&view=item&layout=item&id=767&Itemid=267&lang=en, último acesso em 12 de julho de 2012.


21/06/2012 (Esboço de palestra que faria no Colégio Pedro II, atendendo a um convite do professor Túlio Lopes)