Sindicato protesta contra projeto de lei

O presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Aloísio Morais, (SJPMG) enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, Duílio de Castro Faria, manifestando estranheza e protesto diante do texto do Projeto de Lei que cria o cargo de Coordenador de Gabinete, que exige para o exercício das funções apenas “nível escolar de 2º grau”, para trabalho com conhecimentos das “normas técnicas relativas à elaboração de textos e material jornalístico”. Lembra a diretoria do SJPMG que tais exigências afrontam o texto do Decreto-Lei 83.284, de 1979, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. A legislação estabelece que o exercício da profissão requer diploma de curso superior de Jornalismo, além de registro no Ministério do Trabalho. Em Sete Lagoas, há 20 jornalistas com formação jornalística superior e portadores de registro profissional, que preenchem os requisitos legais. (SJPMG/Divulgação)