sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Em defesa da liberdade, ABI move ação no STF contra lei do direito de resposta

                                                                
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) moveu pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a nova lei de direito de resposta, que determina que empresas jornalísticas divulguem a resposta de pessoa ou empresa que se sentir ofendida de forma "gratuita e proporcional" a qualquer conteúdo considerado ofensivo.

Segundo a Folha de S.Paulo, a ABI justificou o pedido argumentando que a lei atenta contra a liberdade de imprensa e expressão. A entidade ainda pontuou que o projeto se sustenta na antiga Lei de Imprensa, editada durante a Ditadura Militar no Brasil (1964-1985) e derrubada pelo próprio STF em 2009. 

"Não é aceitável em uma democracia que jornalistas sejam constrangidos e impedidos de exercerem livremente o ofício de informar. Os conceitos elásticos que se referem à preservação do nome, da imagem e da honra, incrustados na lei ora impugnada, já começaram a produzir os objetivos desejados, como no governo dos generais", diz a ação da entidade.

Além da análise do projeto, a ABI solicitou decisão liminar (provisória) ao Supremo que suspende os efeitos da lei enquanto não houver decisão do caso pelo plenário do tribunal. 

À IMPRENSA, o presidente da entidade, Domingos Meirelles, ressaltou que o maior interesse do pedido é garantir a liberdade de expressão. "Queremos garantir a liberdade de expressão. Temos um pleito legítimo, não estamos extrapolando nossos direitos legais e esperamos que o STF leve em consideração esse direito". 

O jornalista ainda comentou sobre o Projeto de Lei (PL) ser uma "miscelânea" de antigas leis. "Existem trechos de várias leis antigas, inclusive a Lei de Imprensa. Eles misturaram tudo isso porque sabem que as pessoas, no geral, não vão ler o projeto", concluiu. (Com o Portal Imprensa)

Nenhum comentário :