Investigação e punição



Sentença da Corte IDH: Brasil é obrigado a

investigar e punir os crimes da ditadura militar


Rio de Janeiro, São Paulo e Washington DC, 14 de dezembro de 2010 -


A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em uma sentença histórica notificada hoje, determinou a responsabilidade internacional do Brasil pelo
desaparecimento forçado de, pelo menos, 70 camponeses e militantes da Guerrilha do Araguaia entre os anos de 1972 a
1974, durante a ditadura militar brasileira. Conforme compromisso assumido internacionalmente, é obrigatório e
vinculante o pleno cumprimento desta sentença pelo país.
Esta é a primeira sentença contra o Brasil por crimes cometidos durante a ditadura militar, que permite discutir a herança
autoritária do regime ditatorial e contribui para o estabelecimento de uma cultura do “Nunca Mais” no país.
O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e a
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP) atuam, desde 1995, em
representação das vítimas e de seus familiares na denúncia internacional perante o sistema interamericano de proteção
dos direitos humanos.
Ao longo do processo comprovaram cabalmente a responsabilidade internacional do Brasil pelo desaparecimento forçado
das vítimas, pela total impunidade em relação a estes crimes e pela ausência de procedimentos eficazes para o
estabelecimento da verdade no país. Assim, solicitaram diversas medidas de reparação, que abrangiam desde o conceito
de reparação integral às vítimas e seus familiares, até medidas mais amplas, especialmente no que tange ao direito à
verdade e à justiça, em relação à sociedade brasileira como um todo. Os fatos, as violações e as reparações mais
destacadas que estabelece a sentença são as seguintes:
A Corte Interamericana determinou que as vítimas do presente caso foram desaparecidas por agentes do Estado. A
sentença estabelece que o Brasil violou o direito à justiça, no que se refere à obrigação internacional de investigar,
processar e sancionar os responsáveis pelos desaparecimentos forçados em virtude da interpretação prevalecente da Lei
de Anistia brasileira, a qual permitiu a total impunidade deste crimes por mais de 30 anos.
A Corte determinou que esta interpretação da Lei de Anistia, reafirmada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal,
contraria o Direito Internacional. Nas palavras da Corte: “As (aquelas) disposições da Lei de Anistia brasileira que
impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção
Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos
do presente caso (Araguaia)”.
Assim, a Corte requereu que o Estado remova todos os obstáculos práticos e jurídicos para a investigação dos crimes,
esclarecimento da verdade e responsabilização dos envolvidos. Também, o Tribunal reafirmou o alcance geral de sua
decisão exigindo que as disposições da Lei de Anistia, que impedem as investigações penais, não possa representar um
obstáculo a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos.
Quanto à ausência de informação oficial a Corte avançou substancialmente os parâmetros exigidos para proteção do
direito de acesso à informação, incluindo o princípio da máxima divulgação e a necessidade de justificar qualquer
negativa de prestar informação. A Corte também afirmou que é essencial que o Brasil adote as medidas necessárias para
adequar sua legislação sobre acesso à informação em conformidade com o estabelecido na Convenção Americana.
Finalmente, no que se refere à negativa do Estado, por mais de três décadas, de garantir o direito à verdade aos
familiares dos desaparecidos, a Corte Interamericana determinou que, em virtude do sofrimento causado aos mesmos, o
Estado brasileiro é responsável por sua tortura psicológica e, entre outras coisas, determinou como medidas de
reparação: a obrigação de investigar os fatos; a obrigação de realizar um ato publico de reconhecimento de sua
responsabilidade; o desenvolvimento de iniciativas de busca e a continuidade na localização dos restos mortais dos
desaparecidos; a sistematização e; a publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia e as violações de
direitos humanos ocorridas durante o regime militar no Brasil.
Portanto, a sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) é paradigmática porque
permitirá a reconstrução da memória histórica para as gerações futuras, o conhecimento da verdade e, principalmente, a
construção, no âmbito da justiça, de novos parâmetros e práticas democráticas.
Segundo Vitória Grabois, familiar e vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/ RJ: “A falta de informação por mais de
30 anos causou aos familiares dos guerrilheiros do Araguaia angústia, sofrimento e desconfiança nas instituições
brasileiras. A sentença da Corte renova nossa esperança na justiça.”
Nas palavras de Beatriz Affonso, diretora do programa do CEJIL para o Brasil: “Esperamos que a administração de Dilma
Roussef demonstre que os governos democráticos não podem fechar os olhos aos crimes do passado e que se empenhe
em saldar a dívida histórica do país. Já o Poder Judiciário, que é parte do Estado brasileiro, deve cumprir a decisão
promovendo a investigação dos crimes cometidos durante a ditadura. Todos os cidadãos brasileiros devem ter certeza de que
hoje, na democracia, a lei está ao alcance de todos, inclusive os agentes públicos e privados, civis e militares
envolvidos em nome da repressão em crimes contra os cidadãos.”
Segundo Criméia Schmidt de Almeida, familiar e Presidente da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de
São Paulo: “ Essa sentença pode significar um passo importante na verdadeira redemocratização do país, eliminando os
entraves ditatoriais que ainda persistem nas práticas dos agentes públicos. Como familiar espero que possa significar um
ponto final a tantas incertezas que há quase 40 anos marcam com angústia a nossa vida”
Neste sentido Viviana Krsticevic, diretora executiva do CEJIL disse: “América Latina tem avançado significativamente na
resolução dos crimes contra a humanidade cometidos por governos ditatoriais. O Brasil, no entanto, ainda está em dívida
com os familiares e a sociedade no estabelecimento da verdade e da justiça relacionadas a este tema. Esta sentença
representa uma oportunidade única para que o Brasil demonstre que é capaz de liderar tanto no âmbito internacional
como nacional os temas relacionados aos direitos humanos e democracia. Para isto, o Brasil deve deixar sem efei tos os
aspectos da lei de anistia que impedem a justiça frente a crimes contra a humanidade.”
A sentença está disponível no website da Corte Interamericana:
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf
Para mais informações:
Centro pela Justiça e o Direito Internacional:
Beatriz Affonso +55 21 2533 1660 ou 7843-7285
Viviana Krsticevic +1 202 319 3000 ou celular: 1-202-651-0706
Millie Legrain +1 202 319 3000
Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro: +55 21 2286 8762 ou 21 8103-5657
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo: +55 11 3101-55

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