NOTA POLÍTICA DO PCB
DECISÃO DA OEA SOBRE LEI DE ANISTIA FAVORECE LUTA PELA COMISSÃO DA VERDADE NO BRASIL
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por não punir os responsáveis pelo desaparecimento de pessoas envolvidas na guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, um dos movimentos de resistência armada contra a ditadura empresarial-militar que se apoderou do Estado brasileiro em 1964. A sentença foi dada quinze anos após a apresentação da denúncia por entidades defensoras dos direitos humanos no Brasil.
A Corte, sediada em San Jose, Costa Rica, é um organismo judicial independente que interpreta e aplica a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é um dos países signatários.
A Corte, sediada em San Jose, Costa Rica, é um organismo judicial independente que interpreta e aplica a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é um dos países signatários.
Segundo a sentença emitida, o Estado brasileiro violou o direito à justiça, ao ter se recusado a cumprir a obrigação internacional de investigar, processar e punir os responsáveis pelos desaparecimentos e mortes promovidos pela repressão política.
De acordo ainda com a sentença, a Lei de Anistia de 1979 não pode ser usada como escudo para desobrigar o Estado brasileiro da apuração dos casos e condenação dos criminosos que agiram em nome da famigerada “Lei de Segurança Nacional”.
Trata-se de decisão tomada em direção absolutamente contrária à aberração produzida em abril deste ano pelo Supremo Tribunal Federal, cuja interpretação da Lei de Anistia favorece a impunidade dos responsáveis por torturas, perseguições e mortes durante a ditadura militar.
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos favorece a retomada das lutas pela implementação da Comissão Nacional de Verdade, proposta do Programa Nacional de Direitos Humanos que, por pressão dos setores reacionários e cumplicidade do governo Lula, até hoje não saiu do papel.
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos favorece a retomada das lutas pela implementação da Comissão Nacional de Verdade, proposta do Programa Nacional de Direitos Humanos que, por pressão dos setores reacionários e cumplicidade do governo Lula, até hoje não saiu do papel.
Na contramão do Direito internacional, o arquiconservador Ministro Nélson Jobim – que continuará à frente da pasta da Defesa no governo Dilma – já se manifestou contrário a cumprir a sentença, apesar de o Itamaraty reconhecer que o Brasil é obrigado a cumprir a decisão, por ser signatário da Convenção dos Direitos Humanos.
É inadmissível que o governo do PT e em cuja base de apoio está o PC do B, partido que reivindica a guerrilha do Araguaia, recuse-se a abrir os arquivos da ditadura e punir os carrascos dos que lutaram pela liberdade em um dos períodos mais sinistros da nossa história.
É inadmissível que o governo do PT e em cuja base de apoio está o PC do B, partido que reivindica a guerrilha do Araguaia, recuse-se a abrir os arquivos da ditadura e punir os carrascos dos que lutaram pela liberdade em um dos períodos mais sinistros da nossa história.
O PCB solidariza-se com todas as organizações de esquerda que optaram pela luta armada contra o regime autoritário no Brasil, reconhecendo a bravura daqueles militantes, mesmo entendendo tratar-se de um erro político à época, marcado pelo formato vanguardista e distanciado das massas, ao tentar transplantar para a nossa realidade formas de luta adotadas em outras experiências revolucionárias no mundo, sem a devida análise sobre o estágio da luta de classes no Brasil.
A solidariedade do PCB aos grupamentos revolucionários que perderam quadros destacados da luta socialista para a repressão não é retórica, pois um dos maiores objetivos da ditadura sempre foi destruir e calar os comunistas e, em particular, nosso partido.
A solidariedade do PCB aos grupamentos revolucionários que perderam quadros destacados da luta socialista para a repressão não é retórica, pois um dos maiores objetivos da ditadura sempre foi destruir e calar os comunistas e, em particular, nosso partido.
Entre 1974 e 1975, foram assassinados dezenas de militantes do PCB. Seus corpos continuam desaparecidos, inclusive da quase totalidade dos membros do Comitê Central que não haviam ido para o exílio, ficando aqui para dirigir o Partido na clandestinidade (Célio Guedes, David Capistrano, Elson Costa, Hiram Pereira de Lima, Itair José Veloso, Jayme Miranda de Amorim, João Massena de Melo, José Montenegro de Lima, Luiz Maranhão Filho, Nestor Veras, Orlando Bonfim e Walter Ribeiro).
Urge retomar as lutas para viabilizar de fato uma COMISSÃO DA VERDADE, que, nos moldes das que já foram criadas na Argentina, no Chile, no Uruguai e em outros países que viveram ditaduras, promova a abertura dos arquivos da ditadura e puna exemplarmente torturadores e assassinos que agiram em prol do regime militar. Somente uma grande mobilização das organizações democráticas e de esquerda será capaz de pressionar o governo para a sua implantação.
Urge retomar as lutas para viabilizar de fato uma COMISSÃO DA VERDADE, que, nos moldes das que já foram criadas na Argentina, no Chile, no Uruguai e em outros países que viveram ditaduras, promova a abertura dos arquivos da ditadura e puna exemplarmente torturadores e assassinos que agiram em prol do regime militar. Somente uma grande mobilização das organizações democráticas e de esquerda será capaz de pressionar o governo para a sua implantação.
Rio de Janeiro, dezembro de 2010.
Veja artigo sobre a decisão da OEA: José Carlos Alexandre News: E agora, Brasil?
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