Direitos Humanos e o PNDH-3

Baseado em palestra feita pelo autor dia 5/04/2010 para a turma do curso de História e Modernidade da Faculdade Tancredo Neves, na Universidade do Estado de Minas Gerais:

Permitam-me contar a este atento auditório uma pequena história.
Estávamos nos anos 60, depois da tragédia de 1964 que se abateu sobre o País.
Tudo começa com um jovem, com roupas simples, porém bem vestido, de terno, como era o costume da época de se trabalhar, ainda quem como hoje, ganhando pouco, sendo explorado, mas jamais se curvando.
Este jovem passava a maior parte da tarde trabalhando na cobertura de sindicatos, federações de trabalhadores e outras entidades afins.
E como tal vê-se para um Conselho existente na Secretaria do Trabalho.
Eis que surge uma das primeiras grandes greves do período da ditadura. A dos professores dos colégios particulares, um privilégio de pessoas da classe média alta e dos ricos.
O então iniciante jornalista passa a cobri-la para o jornal em que trabalhava.
Fazendo mais: partindo de sua condição de conselheiro , entra no conflito trabalhista.
E propõe, em sua coluna sindical, publicada ao lado da cobertura de página inteira dedicada à greve, uma reunião conciliatória para se tentar dar aos professores um salário digno.
Reunidos os sindicatos responsáveis, de professores e de proprietários de colégios, com a participação do TRT, da DRT e, da Secretaria do Trabalho, tudo chega ao final.
Há festejos entre os professores, alívio no TRT e na Delegacia do Trabalho e certa vibração na Secretaria do Trabalho.
O rapazinho continua seu trabalho ,percorrendo todos os degraus da hierarquia da profissão.Até o dia em que foi obrigado a se aposentar porque o jornal chegou ao fim...Não aguentando a concorrência feita pela Editora Sempre, proprietária dos jornais O Tempo e Super Notícia.
Hoje, aqui nos fala, com muita honra, participando de outro Conselho, dedicado à defesa dos direitos humanos...
O tema proposto : o Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNH-3.
Tamanha celeuma se criou no País depois que o presidente da República assinou o Decreto número 7.037, de 21 de dezembro do ano passado, criando o PNDH-3.
Ele visa, sobretudo, “A interação democrática entre Estado e Sociedade Civil”, “Universalizar direitos em um contexto de desigualdades” e resgatar “O Direito à Memória e à Verdade”.
Todo o conteúdo do Decreto resultou de encontros, conferências distritais, municipais, estaduais e da Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em 2008 em Brasília, com delegados eleitos pelas diversas instâncias aqui referidas, em todo o Brasil.
O assunto, portanto, foi profundamente discutido pela
Sociedade civil, embora possa não ter havido a divulgação que se esperava...
Por isso mesmo, uma das peças-chave do PNDH-3 é a democratização dos meios de comunicação, para que sejam controlados, pelo menos em parte, pela Sociedade Civil.
A grita da imprensa nacional está neste ponto; seus proprietários não aceitam dividir parte da grande responsabilidade que lhes cabe...
Outros pontos polêmicos: a questão do aborto, que, segundo o presidente Lula, no discurso de abertura da conferência nacional de DH, não se trata de ser contra ou a favor, o aborto “é uma questão de saúde pública”.
Sobre esta questão,e sobre todo o Programa, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, CONEDH, considera que houve avanços significativos na discussão do tema, com o decreto do PNDH-3.
Há, porém quem afirme, com alguma propriedade, que a questão do aborto se resume no fato de o ser humano ter como primeiro princípio: o do uso de seu próprio corpo.
Também em certo sentido polêmica a questão do Estado laico. No Brasil, se trata da colocação ou não de imagens e símbolos de uma determinada religião em prédios públicos, como escolas, tribunais etc.
Vamos abreviar nossas observações.
Deixamos para o final a parte, sobretudo mais atual: “O Direitos à Memória e à Verdade”.
Sobre a questão, poucos se deram conta, mas no final do ano passado, quando da publicação do PNDH-3, quase houve um golpe de Estado, mais um, no Brasil: militares se revoltaram com a perspectiva de punição dos torturadores, dos “monstros”, na linguagem do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres de Brito.
E o presidente da República, mesmo com toda a opinião pública a seu favor, curvou-se às exigências e modificou o decreto 7.037, ao enviar ao Congresso, outro decreto, entre aspas, “amenizando” o texto original.
Pior, senhores, pior senhoras, o retrocesso aguçou a extrema direita do País a lutar contra todo o PNDH-3, que trata de direitos inalienáveis como o da igualdade entre todos os brasileiros, independentemente de gênero, de raça, de religião e de crenças filosóficas.
Iniciaram uma campanha de tentativa de descrédito do Congresso Nacional, mandando cartões amarelos a parlamentares, para que não aprovem o PNDH-3. Mais de 300 mil já teriam sido enviados, de acordo com site de grupo direitista na internet.
Que isto nos sirva de alerta para que possamos, sim, dar um cartão vermelho a todos os que contrariam os avanços democráticos, representados pelo PNDH-3.
Não vamos nos dispersar enquanto não tivermos este e outros instrumentos ou (ferramentas) que possamos fazer com que o Brasil caminhe firme para ser um País onde não haja desigualdades, onde não haja injustiças.

Durante o debate, feito com a mediação do professor Túlio Lopes, foram debatidas mais profundamente a questão do aborto, o Estado laico, a instituição da Comissão da Verdade, no texto do PNDH-3, a questão dos direitos humanos em Cuba.
Sobre este tema houve um certo consenso: não se pode falar em violação de direitos humanos em Cuba se os próprios EUA são seus piores violadores ao manter a prisão de Guantámano, mesmo depois de o presidente Barack Hussein Obama prometer fechá-la logo no início de seu governo, quando de sua campanha eleitoral.
Outra questão levantada foi a questão de quotas para a população negra, a questão da homofobia, as denúncias de pedofilia e a pouca ação do Vaticano para reprimir este tipo de violação de direitos humanos.