quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Temer devolve à ABI prerrogativas cassadas por FHC

                                                                      
O presidente Michel Temer reconheceu no dia 3 de outubro a justeza do pleito postulado pela ABI e reverteu o garrote tributário imposto à entidade pelo governo FHC, em 2001, ao sancionar projeto de lei do ex-senador José Sarney que defendia o resgate de garantias em vigor há 84 anos, e que foram violadas, em 2001, por uma legislação discricionária.

A cassação do título de utilidade pública, concedido à ABI pelo presidente Venceslau Brás, em 1917, causou danos financeiros irreversíveis à Casa dos Jornalistas, além de comprometer gravemente suas atividades. A ABI desfrutava também do status de Órgão Consultivo da União, de acordo com o decreto nº 6577, de novembro de 1940.

Os problemas gerados, durante 15 anos, com a perda da utilidade pública, acentuaram-se de forma surpreendente, nas administrações que sucederam o governo FHC. As sistemáticas recusas em reconhecer a legitimidade da reivindicação da ABI aprofundaram a crise da entidade que se viu, de repente, obrigada a pagar pesados tributos, mesmo tratando-se de uma instituição sem fins lucrativos.

Apesar da delicada situação financeira que passaria a enfrentar, a Casa de Herbert Moses jamais se curvou diante das tentativas de cooptação que afloraram, em diferentes momentos, ao longo do penoso processo de expiação a que foi submetida. Mesmo diante de todas as dificuldades, a ABI manteve-se fiel aos princípios que nortearam sua fundação em 1908, como uma “entidade plural, sem partido único”, como sempre enfatizou o ex-presidente Maurício Azêdo, um dos dirigentes que mais lutaram pela restauração desses direitos.

Durante todo esse período, a ABI jamais rompeu seus compromissos com o corpo social ao manter, com recursos próprios, o programa de cestas básicas que hoje atende mensalmente a 120 jornalistas em situação de extrema vulnerabilidade. Apesar de todos essas dificuldades, a instituição não suspendeu também o funcionamento da modesta policlínica que presta atendimento médico a todos os jornalistas que a procuram, sejam ou não seus associados.

Restauração de direitos

A Lei nº 13.353, sancionada pelo presidente Michel Temer, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro, também restabelece o título de utilidade pública perdido pela Academia Brasileira de Letras e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, que estão entre as instituições mais antigas e respeitadas do País.

A perda desse benefício deixou as três entidades em lastimável situação financeira, além de submetê-las à humilhação de verem suas sedes penhoradas pela Fazenda Nacional, sob risco permanente de irem à leilão, para garantir a quitação de dívidas tributárias cobradas de forma indevida.

Com seus nomes lançados no cadastro negativo de devedores do Fisco, as três instituições centenárias ficaram também impedidas , ao longo de 15 anos, de desenvolver projetos em parceria com órgãos públicos e privados.

Na tentativa de reparar essa grave injustiça, o então senador José Sarney apresentou, em 2006, um Projeto de Lei restabelecendo o título de utilidade pública, além de anistiar as três instituições dos débitos fiscais indevidamente cobrados pela Fazenda Nacional. Mesmo diante do seu prestígio, como ex-presidente da República, o PL de sua autoria levou quase cinco anos para ser aprovado pelo Senado Federal.

Chegou finalmente à Câmara Federal, em 2011, mas terminou arquivado, um ano depois, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apesar de contar com o voto favorável do relator.

O presidente da ABI, Domingos Meirelles, recorda o discurso esquizofrênico que, durante anos, permeou a recuperação desses direitos:

— A presidência da República, em diferentes ocasiões, manifestava publicamente solidariedade à ABI e às outras entidades. Dizia reconhecer que tinham sido vítimas de inominável injustiça. Assumia o compromisso de restaurar esses direitos, mas na prática não movia-se uma palha. ABI lutou durante 15 anos, em todas as instâncias, em busca dessa reparação.

Uma longa batalha
                                                      
Apesar do empenho e dedicação do então Senador José Sarney, o PL de sua autoria continuava arquivado, desde 2012 , na CCJC da Câmara Federal. Em dezembro de 2015, o presidente da ABI obteve sinal verde da Diretoria para tentar resolver o problema à revelia do Planalto que se mantinha refratário a qualquer tipo de reparação.

Foram então expedidos ofícios à parlamentares de diferentes partidos, expondo a insustentável situação financeira em que se encontravam as três instituições, sitiadas por dívidas tributárias que colocavam em risco a sua sobrevivência. A nova articulação política permitiu o desarquivamento do projeto e que ele fosse colocado em votação.

Votado e aprovado pela CCJC, em setembro deste ano, o PL foi encaminhado ao plenário da Câmara Federal para ser submetido a discussão durante cinco sessões. Caso não fosse objeto de nenhum destaque ou pedido de vista, seria enviado à sanção presidencial.

A ABI encaminhou então um ofício ao presidente Michel Temer solicitando que sancionasse o projeto de autoria do ex-senador Jose Sarney, diante dos problemas que a cassação do título de utilidade pública causara às três instituições.

O presidente da ABI e o conselheiro Luís Carlos Azêdo solicitaram uma audiência com o novo titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, jornalista Márcio de Freitas, a quem pediram que fosse portador de uma carta da instituição ao presidente Michel Temer.

Na carta, o presidente da ABI solicitava ao presidente da República, em nome das três entidades, que fossem restauradas as prerrogativa legais usurpadas em 2001.

No dia 4 de novembro, o Diário Oficial da União publicava o texto da Lei nº 13.353/2016 , assinado pelo Presidente Michel Temer, restabelecendo o conjunto de direitos e franquias a que tinham direito e que se encontravam sequestradas por conta de uma legislação arbitrária, que se manteve intocada, durante 15 anos.

(Com a ABI)

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